O objeto da licitação é a contratação de serviços de transporte de passageiros, mediante fretamento, em caráter eventual. O critério de julgamento será o menor preço. A participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. O prazo de vigência da contratação é de 02 meses, contados da assinatura do contrato. Os pagamentos serão realizados em 30 dias após a apresentação da nota fiscal.
O prazo para a execução dos serviços será de até 5 cinco dias úteis para viagem local e intermunicipal e de até 45 quarenta e cinco dias úteis para viagem interestadual contados a partir da emissão da ordem de execução, modelo constante do adendo b.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2, ii, do decreto estadual n ****, de 2023.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pois considerase como baixo o risco de inexecução por parte da contratada, em relação ao objeto da presente contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nas subdivisões anteriores ficará sujeito às seguintes sanções, após regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal: a advertência pela falta do item **** deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.
O valor estimado total da contratação é de r ****, 78 sessenta e dois mil, cinquenta e reais e setenta e oito centavos, conforme custos unitários apostos na tabela acima.
