Morro Do Chapeu Camara De Vereadores - Camara Municipal

O edital prevê que os materiais deverão ser fornecidos no prazo de vigência do contrato, na data prevista para o início dos trabalhos legislativo, contados a partir da assinatura do contrato com a efetiva entrega dos produtos nos locais a serem definidos pela administração, a partir das ordens de serviços.

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente. Para pagamento, a empresa deverá apresentar à Câmara Municipal de Vereadores de Morro do Chapéu, a nota fiscal eou fatura dos produtos entregues de acordo com o respectivo empenho.

O edital prevê a seleção do fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor proposta por valor global.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação do registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou inscrição do ato constitutivo. A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante apresentação de CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira será comprovada por certidão negativa de falência ou concordata. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica.

O edital prevê que a empresa vencedora se responsabilizará por todos os danos e prejuízos decorrentes da qualidade do material, salvo motivo de força maior. Também prevê a aplicação de multas em caso de descumprimento das obrigações.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e três mil trezentos e trinta reais).

O serviço será prestado de forma contínua de acordo com as necessidades da contratante nas quantidades desejadas, ocorrendo por conta da contratada as despesas de tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato.

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor proposta por valor global.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a registro comercial, no caso de empresa individual b ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores c inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício d decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a câmara não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

Para efeito desta contratação, o orçamento estimado, correspondente ao critério máximo de aceitabilidade do preço global é de: r 39, 009, 20 trinta e nove mil, nove reais e vinte centavos.

O edital prevê que o fornecimento dos materiais deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela contratante.

O edital prevê que O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

O edital informa que o critério de julgamento será de menor valor global.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, com apresentação de diversos documentos específicos para cada item.

O edital menciona que a contratada se responsabiliza por ressarcir eventuais prejuízos causados à Câmara Municipal e/ou a terceiros, e que multas poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.

O edital informa que o valor estimado da contratação é de R ****, 24 treze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos.

O edital prevê que a execução do contrato deverá ser iniciada em até um dia da emissão da ordem de serviço/fornecimento pela diretoria administrativa da câmara.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o período de adimplemento, mediante ordem bancária, e a nota fiscal/fatura deverá ser acompanhada da comprovação de regularidade fiscal.

O edital prevê a possibilidade de exigência de garantia de execução, com prazo de vigência igual ou superior ao do contrato principal.

O critério de julgamento para distribuição da demanda é a ordem cronológica de credenciamento.

Poderão habilitar-se ao credenciamento todas as pessoas físicas ou jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam as exigências do edital.

A contratada estará sujeita a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente instrumento até 03 dias úteis da data fixada para o credenciamento e habilitação.

A diretoria administrativa estima o valor total da contratação para o exercício de 2026 em R$ ****,00.