Aquisição de materiais de higienização para veículos da frota oficial do Fundo Municipal de Saúde. O objeto visa garantir a higiene, limpeza e conservação dos automóveis. A entrega será realizada conforme necessidade do órgão, com prazo de 02 horas antes da realização do evento, contados do recebimento provisório. A qualificação técnica exige atestado de capacidade. A habilitação envolve documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. O pagamento será efetuado após a prestação definitiva dos serviços, em até 30 dias, mediante nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e social. Não haverá exigência de garantia contratual. A vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável. A participação de consórcios não será permitida.
O fornecimento da prestação de serviços será recebido integralmente, no prazo a contar da data de assinatura do contrato se for o caso e emissão da nota de empenho. O fornecimento da prestação de serviços será executado de acordo com as necessidades do fundo municipal de saúde do município de Planaltina GO. O fornecimento da prestação de serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 02 horas antes da realização do evento, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços, e consequente aceitação mediante recebimento.
O pagamento somente será realizado após a prestação de serviços definitivo do objeto solicitado pelo município. O pagamento será processado no prazo de até 30 dias, para cada exercício, mediante ordem bancária creditada em conta corrente indicada pela contratada.
O critério de julgamento será o de menor preço.
As habilitações jurídicas, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de requisitos como contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda, seguridade social, FGTS e justiça do trabalho, além de declaração de inexistência de parentesco e de fato impeditivo para licitar.
O descumprimento de qualquer exigência deste termo de referência implicará na aplicação das sanções descritas nos art. 155 da lei 14. 133/2021. A contratada que não cumprir integralmente as obrigações contratuais assumidas, garantida a prévia defesa, estará sujeita a sanções previstas no art. 156 da lei 14. 133/2021.
A prova de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração pública será realizada em nome da pessoa física ou jurídica a ser contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios somente poderá frustrar a contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações de abuso de personalidade jurídica ou burla a penalidade imposta.
