Chamada Pública para Credenciamento de empresa especializada na construção de casas populares, mediante PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - MCMV- FAR, Conforme Lei Federal 14. 620/2023, Decreto n 11. 439/2023, Portarias MCID 724, 725, 727 e 47/2025, em parceria com o Programa Casa Fácil PR - PCFPR - COHAPAR, Lei Estadual n 20. 394/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual n 7. 666/2021, em consonância com a Lei Municipal 565/2022, Lei Complementar
Lote 1: PROGRAMA MINHA
CASA MINHA
VIDA - PMCMV, COM
RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - MCMV- FAR, CONFORME LEI FEDERAL 14. 620/2023, DECRETO N? 11. 439/2023, PORTARIAS MCID 724, 725, 727 E 47/2025, EM PARCERIA COM O PROGRAMA
CASA FÁCIL PR - PCFPR - COHAPAR, LEI ESTADUAL N? 20. 394/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N? 7. 666/2021, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL 565/2022, LEI COMPLEMENTAR ( MUNICIPAL) N? 57/2022, LEI COMPLEMENTAR ( MUNICIPAL) N? 75/2025 E LEI COMPLEMENTAR ( MUNICIPAL) N? 76/2025, ATRAVÉS DA PERMISSÃO DE USO DE TERRENO, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O DESENVOLVIMENTO E A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL NA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA DE UNIDADES
HABITACIONAIS NOVAS, TOTALIZANDO 50 UNIDADES
HABITACIONAIS, EM TERRENOS A SEREM DETERMINADOS E PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE- PR.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas do ramo pertinente, habilitadas, análise da caixa econômica federal e cohapar, impedimentos), etapas do processo (protocolo de documentos, abertura dos envelopes, análise, seleção), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (10 dias após a oficialização da seleção), prazo de entrega total dos serviços (18 meses), exclusividade para certos tipos de empresas (vedada a participação de pessoas físicas), obrigações ao fornecedor (construção de 50 unidades habitacionais, iluminação pública, ampliação da rede elétrica, projetos, documentação técnica, aprovação junto à Copel e demais órgãos competentes, segurança e estabilidade dos serviços, garantia, atendimento à Caixa Econômica Federal, valor composto de acordo com a tabela SINAPI, análise de risco de crédito, qualificação técnica, acervo técnico de obras de interesse social, vistoria dos terrenos, certificado de conformidade PBQP-H nível A, termo de seleção, sorteio em caso de empate, parceria com a Cohapar).