Camara Municipal De Cruzeiro - Câmara Municipal De Cruzeiro

O prazo de entrega dos itens é de 10 dez dias úteis, contado da emissão de autorização de fornecimento af formalizada pelo contratante, em quantitativo especificado pelo contratante.

O pagamento à contratada será efetuada pela entrega efetivamente realizada dos itens, em moeda nacional, no prazo de até 30 trinta dias corridos a contar da liquidação da faturanota fiscal.

O prazo de garantia dos itens que serão fornecidos é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, deverá ser observado os requisitos exigidos no edital de compra por dispensa de licitação eletrônica.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei **** ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções previstas no art. 156 da lei ****: a advertência b multa de 2 dois por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

Não haverá necessidade de vistoria nos locais onde serão realizadas as entregas.

Não haverá necessidade de apresentação de amostras.

Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos em até 1 um dia antes da sessão.

O custo médio da aquisição dos materiais de expediente para atender a demanda da câmara municipal de cruzeiro, está estimado no valor total de r r ****, 22.

O edital prevê que a contratada deverá entregar o objeto e executar a instalação do aparelho de ar condicionado em até 30 trinta dias úteis a contar da assinatura e data do contrato.

O edital informa que o pagamento será realizado em 30 trinta dias, mediante nota fiscal eletrônica de serviços e boleto bancário, nota fiscal de produtos e boleto bancário.

O edital estabelece que a contratada deverá fornecer garantia contra defeitos/vícios, impropriedades de fabricação dos produtos e da execução dos serviços de no mínimo 12 doze meses a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor valor global.

O edital menciona que os documentos para habilitação deverão ser inseridos na plataforma Bbmnet.

O edital informa que o licitante que não celebrar ou não retirar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, poderá sofrer as sanções previstas no artigo 156 da lei 14. 133/2021.

O edital informa que a vistoria técnica é facultativa.

Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste edital poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar em até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é de ****, 00 quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais.

Os produtos serão entregues mensalmente, de acordo com a necessidade da câmara municipal de cruzeiro, bem como deverão ser colocados à disposição contratante, no prazo de até 10 dez dias corridos após envio do pedido realizado pelo responsável da gestão contratual.

O pagamento ocorrerá mensalmente, após a aceitação e entrega dos materiais, juntamente com a apresentação da nota fiscal e boleto bancário.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante a utilização do sistema bbmnet, disponível no endereço eletrônico www. ***. *. * O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. Os fornecedores devem apresentar documentos de habilitação, como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado, autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível, cnpj, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, prova de regularidade para com a fazenda nacional, certidão de regularidade de débitos tributários com a fazenda estadual, fgts, cndt, certidão negativa de falência ou concordata, entre outros.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei **** ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções previstas no art. 156 da lei ****: a advertência, b multa de 5 cinco por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 03 três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 06 seis anos, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

O valor total estimado anual é de R$ ****,60.