Associacao Publica Dos Municipios Da Microrregiao Do Medio Rio Grande - Consorcio Ameg - Unidade Única

O objeto desta licitação refere-se a uma estimativa de utilização dos serviços, a serem aplicadas durante 12 doze meses, não podendo ser executados em uma única parcela, devendo haver execuções parciais, de forma a atender as quantidades estipuladas nos pedidos parciais (requisições emitidas pelo órgão solicitante). O contratado deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, conforme especificações constantes do termo de referência, após recebimento da autorização de fornecimento.

Pelo fornecimento dos serviços, quando devidamente executados e entregues, pagará o contratante à contratada o valor mediante medição executada, utilizando o BDI conforme proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo. Devidamente atestada por servidor responsável da contratante, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união e contribuições previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo.

A contratada deverá garantir todos os serviços executados pelo prazo mínimo de 90 noventa dias, contados a partir da data da execução ou do aceite definitivo do serviço pela AMEG, conforme o caso.

O critério de julgamento será o de menor desconto percentual sobre a tabela SINAPI.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº ****, de 2021, como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a dispensa eletrônica, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº ****, de ****.

O valor estimado máximo para a contratação é de R$ ****,00 (cento e vinte mil reais).

O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues em até 15 quinze dias úteis após a emissão da autorização de fornecimento.

O edital informa que o prazo para pagamento será de até 30 trinta dias úteis após a entrega da documentação exigida e atesto definitivo, mediante transferência bancária para conta indicada pela contratada.

O edital especifica que odos os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da data de entrega, com assistência técnica autorizada no território nacional.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, e documentos complementares poderão ser solicitados em formato digital no prazo de 24 horas.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total médio estimado para a dispensa eletrônica é de R$ ****,49.