Licitações de Vigilancia Predial

O fornecedor vencedor se obriga a iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 10 dias úteis contados do recebimento da ordem de compra emitida pela Câmara.

O pagamento será efetuado mediante empenho, em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, por intermédio da secretaria municipal de finanças.

Deverá ser concedido aos equipamentos a garantia legal nos termos da lei de regência.

Encerrado o procedimento de envio de lances, a Câmara realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar com o menor lance, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidos: registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS e prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 8% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O valor global estimado da contratação corresponde a R$ ****,76.

A licitante vencedora deverá iniciar a execução dos serviços em até 20 dias corridos após o recebimento da ordem de serviço. A implementação do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica terá o prazo de até 120 dias, a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme o cronograma de execução, mediante demanda da contratante e emissão da ordem de serviço. O edital não especifica detalhes adicionais sobre a forma de pagamento.

A licitante vencedora deverá fornecer garantia mínima de 12 meses a contar do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é menor preço por grupo.

Os documentos de habilitação serão verificados após o julgamento das propostas, com base no registro cadastral no SICAF e consulta a outros cadastros oficiais. A não observância dos dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação.

O edital menciona a aplicação de penalidades previstas na legislação em caso de descumprimento contratual, mas não detalha quais são.

O edital menciona que o fornecedor poderá formular pedido de esclarecimento na forma eletrônica, mas não especifica o prazo para impugnação.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais nos sistemas pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo de execução da obra/serviços será de 03 três meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, observadas as etapas previstas no cronograma físico-financeiro. O prazo de execução da obra/serviços será de 03 três meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente

Os pagamentos serão efetuados conforme a execução efetivamente realizada, mediante medição e aceite da fiscalização, apresentação da respectiva nota fiscal e observância das condições estabelecidas no projeto básico/termo de referência. O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização competente. O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo da nota fiscal

O critério de julgamento é o de menor preço global. com critério de julgamento menor preço global

Após a declaração de vencedor, o vencedor deverá apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica, conforme previsto no edital. o vencedor deverá apresentar os seguintes documentos para habilitar-se à presente contratação

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei federal nº 14. 133/2021. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei federal nº 14. 133/2021

Impugnações aos termos deste instrumento deverão ser remetidas com antecedência de 24 vinte e quatro horas, contados da data final de recebimento de propostas. Impugnação aos termos deste instrumento deverão ser remetidas, nos endereços mencionados na parte preambular, com antecedência de 24 vinte e quatro horas

Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o participante em campos vedados pelo sistema, que alterem as especificações técnicas do objeto ou que apresentem condições incompatíveis com o projeto básico/termo de referência. Será desclassificada a proposta vencedora que: . . . Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos

O valor máximo admitido é de R$ ****,48. valor máximo admitido: R$ ****,48