Licitações de Vigilancia Predial

O prazo de execução ou entrega está descrito no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste edital.

No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela licitante que, obedecendo a todas as condições deste edital, apresentar o menor preço por item.

A proponente será considerada habilitada se apresentar todos os documentos relacionados nos subitens do edital no site/aplicativo Licitanet, atendendo aos requisitos especificados.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa com legitimidade pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame via email: ***@***. *. *, ou protocolado diretamente no departamento de licitação.

A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC no **** caracterizará crime, sem prejuízo de sanções previstas neste edital. A não apresentação de documentos de habilitação ou apresentação incompleta inabilitará o licitante.

O prazo de entrega/execução é de até 5 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como da comprovação da efetiva prestação dos serviços. O prazo de pagamento é de até 30 dias após a liquidação do documento fiscal.

O edital prevê a possibilidade de exigência de garantia de execução do contrato e garantia do produto/serviço, manutenção e assistência técnica, mas não especifica os valores ou condições.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste contrato sujeitará a contratada às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Não será exigida vistoria.

Não será exigido amostra dos produtos/demonstração dos serviços.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O edital prevê riscos como inexequibilidade da proposta e descumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada, com ações preventivas e de contingência para mitigá-los.

O valor máximo estimado é de R$ ****,08.

O pagamento será mediante outorga mensal ao município, com valor mínimo de R$ 300,00. mediante pagamento de outorga mensal ao município.

O critério de julgamento será o de: maior lance outorga mensal. O critério de julgamento da presente licitação será o de: maior lance outorga mensal.

A habilitação será verificada por meio do SICAF ou GMS, e os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira deverão ser apresentados. A habilitação será verificada por meio do SICAF ou GMS, nos documentos por ele abrangidos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa. A visita técnica é facultativa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por vício insanável na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, ou desconformidade com o edital. Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor mínimo estimado da outorga mensal é de R$ 300,00. O valor mínimo estimado da outorga mensal para a presente concessão será de R$ 300,00.