O edital trata de uma contratação direta por dispensa de licitação para locação de uma máquina copiadora multifuncional monocromática, com manutenção integral e fornecimento de insumos (exceto papel), para o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Congonhas. O valor estimado é de R$ ****,90. A sessão pública para recebimento de propostas e abertura dos envelopes ocorrerá em 12/05/2026, às 09:00h. O critério de julgamento é o menor preço global e o modo de disputa é aberto. A proposta terá validade mínima de 90 dias. A participação se dará por meio do sistema eletrônico no portal de compras da Câmara Municipal. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável por até 5 anos. A subcontratação é vedada. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o ateste da nota fiscal. O reajuste de preços ocorrerá anualmente pelo IPCA. Não será exigida garantia de execução. O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão de disputa.
O equipamento deverá ser entregue, instalado e em pleno funcionamento no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal, desde que devidamente atestada pelo gestor do contrato.
Não será exigida da contratada a prestação de garantia de execução para o presente contrato.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme estabelecido no art. 33, inciso i, da referida lei.
A análise dos documentos de habilitação seguirá o disposto nos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este aviso de contratação direta por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão de disputa.
O valor global anual estimado com margem de 10% é de R$ ****,90.
