Agencia Reguladora Intermunicipal De Saneamento Basico De Minas Gerais - Agencia Reguladora Intermunicipal De Saneamento Basico De Minas Gerais

O início da execução do objeto se dará em 5 dias corridos a contar da data da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente. O treinamento para os usuários do software deverá ser realizado no prazo máximo de 5 dias úteis, após liberação dos acessos.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, a crédito do beneficiário, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não será exigida garantia da contratação para este objeto. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26 da Lei federal nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que cumpre os requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O início da execução do objeto deverá ocorrer em até 05 cinco dias corridos contados da emissão da ordem de serviço ou documento equivalente. A implantação da solução, parametrização inicial do ambiente, migração das informações existentes e capacitação dos usuários deverão ser concluídas em até 30 trinta dias corridos contados da emissão da ordem de serviço, salvo justificativa formal aceita pela ARISB.

O pagamento será realizado mensalmente, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 10 dez dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela contratante. A ARISB deve observar a ordem cronológica nos pagamentos, conforme disposto no art. 141 da lei federal no ****, de 2021.

Não será exigida garantia da contratação para este objeto. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26 da lei federal no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação incluem inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, entre outros, podendo ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou ter sua inidoneidade declarada. A multa será recolhida em percentual de 10 incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da comunicação oficial.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata o item 3. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021 e neste edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,47.