Fundo Municipal De Saude De Tijucas - Fundo Municipal De Saúde

A garantia de proposta é equivalente a 1% do valor estimado para a contratação e pode ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. como requisito de habilitação, será obrigatório, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta equivalente à 1 um por cento do valor estimado para a contratação, conforme artigo 58 da lei ****.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação envolve a comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021 e especificidades do objeto.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, for omissa, apresentar irregularidades insanáveis, ou se o licitante não comprovar sua habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,26 dois milhões sessenta e um mil reais e vinte e seis centavos.

O critério de julgamento é menor por lote.

A habilitação será verificada após a fase de negociação, com base nos documentos exigidos no item 13 do edital.

A apresentação de amostras será exigida da empresa vencedora, após a homologação do certame e previamente ao fornecimento definitivo, exclusivamente para fins de verificação da conformidade dos produtos com as especificações estabelecidas.

A proposta será desclassificada se não obedecer às especificações técnicas, contiver vícios insanáveis, não tiver exequibilidade demonstrada, apresentar desconformidade com o edital ou tiver valores idênticos ou excessivamente superiores à estimativa de preços.

O fornecedor terá o prazo de até 15 quinze dias corridos, contados a partir do envio do email, pelo setor de compras, contendo a autorização de fornecimento para realizar a prestação de serviços e entrega dos produtos.

O pagamento será efetuado pelo município de Tijucas/SC, à credenciada, por meio de transferência eletrônica em até 30 trinta dias após a entrega dos materiais/execução de serviços e a emissão da nota fiscal devidamente certificada pelo agente público competente.

O credenciamento do proponente será julgado.

Para fins de habilitação, o credenciado deverá comprovar habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, CNPJ), habilitação fiscal, social e trabalhista (regularidade fiscal, FGTS, Justiça do Trabalho, inscrição estadual/municipal), e qualificação técnica (registro no CRMV, vínculo com médico veterinário, atestados de capacidade técnica).

A entidade/empresa ou pessoa física prestadora de serviço que não cumprir com as obrigações ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/21, como advertência, multa de 10% do valor da obrigação, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 três dias úteis depois de divulgado no órgão oficial o edital do presente chamamento público, qualquer pessoa poderá impugnálo.

O prestador de serviço será descredenciado em caso de descumprimento das exigências previstas neste termo, negligência e/ou imperícia na prestação dos serviços.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta reais).