Municipio De Borda Da Mata - Municipio De Borda Da Mata

O credenciamento é permanente e aberto durante a vigência do edital, que é de doze meses.

O contratado fica autorizado a debitar as tarifas da conta corrente do contratante na data do crédito da arrecadação do município. O valor do pagamento mensal será aquele resultante da quantidade de guias recebidas no período de apuração.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é a seleção a critério de terceiros, onde a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Os interessados deverão comprovar preencher os requisitos de habilitação necessários para o credenciamento mediante a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será no prazo de até 3 dias úteis.

O valor estimado total é de R$ ****,00.

A prestação do serviço licitado deverá ocorrer no prazo máximo de 05 horas a partir da solicitação/emissão da ordem de fornecimento/nota de empenho, inclusive finais de semana e feriados.

As regras acerca do pagamento são estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não haverá exigência de garantia contratual prevista no art. 96 da lei 14. 133/21 para o objeto da presente contratação.

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O fornecimento do combustível deverá ocorrer de forma imediata e contínua, diretamente na bomba do estabelecimento da contratada, sempre que solicitado pela administração, considerando-se a demanda diária da frota municipal. A execução dar-se-á a partir da apresentação da ordem de fornecimento ou documento equivalente emitido pelo setor requisitante, sendo o abastecimento obrigatório durante todo o período de vigência contratual, sem interrupções.

O pagamento será realizado a cada 15 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual prevista no art. 96 da lei 14. 133/21 para o objeto da presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

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