A Câmara Municipal de Campo do Tenente necessita de equipamentos de informática. A contratação é por dispensa de licitação, exclusiva para ME/EPP. O prazo de entrega é de até 20 dias úteis após a autorização. O pagamento será em até 15 dias úteis após a emissão da nota fiscal. O contrato tem duração de 12 meses, prorrogável. O preço é fixo e irreajustável no primeiro ano, podendo ser reajustado posteriormente com base no IPCA/IBGE.
O prazo de entrega dos produtos é de até 20 dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização para entrega.
O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a emissão da nota fiscal, mediante certificação da entrega dos serviços com eficiência, acompanhada das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista.
A garantia mínima é de 12 meses, oferecida pelo fabricante ou rede autorizada.
A presente contratação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas ou empresários individuais qualificados como tais nos termos do artigo 3 da lei complementar n. 123/2006.
O fornecedor que cometer infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021, ficará sujeito a advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.
Não se aplica.
Não se aplica.
O valor máximo estimado do contrato é de R$ ****,45.