Municipio De Sao Sebastiao De Lagoa De Roca - Prefeitura Municipal De São Sebastião De Lagoa De Roça

O prazo de execução do objeto será de 12 meses, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mensalmente, após a prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal, em até 30 dias, contados da liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, comprovação de qualificação técnico-operacional e econômico-financeira, entre outros documentos especificados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de mora, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,96.

O edital prevê que a premiação será realizada por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a lei nº 14. 903/2024. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de imposto de renda. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do imposto de renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo da artesã, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei. Sobre o valor total repassado ao artesã, não incidirá imposto de renda, imposto sobre serviços ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória da artesã de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no anexo III.

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo de 5 dias após a publicação do resultado final de seleção, os seguintes documentos: para pessoa física: documento pessoal, certidão negativa de débitos federais e estaduais/municipais, e comprovante de residência; para pessoa jurídica: CNPJ, atos constitutivos, documento pessoal do agente cultural, certidão negativa de débitos federais, estaduais/municipais e trabalhistas.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao secretário de cultura e turismo, que deve ser apresentado por meio de formulário próprio entregue na sede da secretaria de cultura e turismo no prazo de 03 dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da lei nº 14. 903/2024.

O valor total deste edital é de R$ ****,00 (quinze mil reais).

Os projetos apresentados deverão ser executados até 31 de janeiro de 2027.

O agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica, em desembolso único ou em parcelas, após a assinatura do termo de execução cultural.

A análise de mérito cultural dos projetos será realizada por uma comissão de seleção, que atribuirá notas fundamentadas aos critérios descritos no anexo IV, e também será feita uma análise da planilha orçamentária.

O agente cultural selecionado deverá apresentar documentos de habilitação, como RG, CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CNDT, comprovante de residência (para pessoa física), e atos constitutivos (para pessoa jurídica).

Projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação serão desclassificados, e eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão na desclassificação do agente cultural.

O prazo para interposição de recurso contra a decisão da fase de seleção é de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado.

O valor total deste edital é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto será de 12 doze meses, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mensalmente, após a prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal. O prazo para pagamento será de até 30 dias, contados da liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado neste aviso de dispensa é o de menor preço.

Os fornecedores deverão encaminhar, nos termos deste aviso de dispensa, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista, FGTS, certidão negativa de falência, entre outros.

O fornecedor ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da Lei 14. 133/2021, com aplicação de sanções como advertência, multa de mora, multa sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,96.