Municipio De Jardinopolis - Obras E Serviços Urbanos

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não permite pagamento antecipado.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento é menor preço.

Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com aplicação das sanções.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A estimativa de contratação é de ****,00 trezentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta mil reais.

O valor mensal mínimo a ser pago pela concessionária é de R$ 100,00.

As propostas dos proponentes julgados habilitados serão classificadas de acordo com o valor proposto para a concessão do objeto licitado. Havendo empate entre duas ou mais propostas será vencedora a empresa que apresentar melhor proposta de faturamento anual, e caso persistir o empate, a classificação se fará por sorteio, em ato público, na sessão de julgamento e classificação das propostas.

Não poderão participar da presente licitação empresas jurídicas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos iii e iv do art. 87 da lei n 8. 666/93, bem como empresas nas seguintes condições: com falência ou insolvência decretada ou concordatária, em consórcio, com processos judiciais trabalhistas em desfavor contra a empresa. Para as empresas de pequeno e médio porte que queiram usar dos benefícios da lei **** lei das micro e pequenas empresas, além dos documentos de habilitação deverão apresentar declaração assinada pelo responsável pela empresa juntamente com um profissional habilitado contador que a empresa esta enquadrada classificada como tal.

Pela inexecução total ou parcial do concessão de uso decorrente desta licitação, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à concessionária, as sanções previstas nos incisos i, iii e iv do art. 87 da lei 8. 666/93, e, multa de 10 dez por cento sobre o valor total do faturamento anual apresentado na proposta, devidamente corrigido pelo inpc em cada exercício não cumprido.

A entrega e instalação dos equipamentos devem ser concluídas em até 30 dias úteis após a solicitação pela contratante.

O pagamento será em parcela única, em até 30 dias após o recebimento definitivo, via depósito bancário ou boleto.

A garantia do produto é de 12 meses, contados a partir da data de conclusão da instalação e aceite definitivo dos portões.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

O edital prevê a necessidade de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das empresas, somente no momento da assinatura do contrato.

O edital prevê sanções administrativas, como advertência, multa de 10% e impedimento de licitar e contratar, em caso de descumprimento das cláusulas contratuais.

É obrigatória a vistoria técnica no local antes do início da fabricação.

O pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.