CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O FORNECIMENTO GRADATIVO DE REFEIÇÕES E LANCHES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇO E POLICIAIS
Documentos complementares exigidos (termo de referência, minuta de ata de registro de preços), critérios de participação (credenciamento no portal de compras públicas, impedimentos), etapas do processo (propostas, lances, habilitação, assinatura da ata), custo da disputa (menor preço por item), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), prazo de início dos serviços (24 horas após a ordem de serviço), prazo de entrega total dos serviços (conforme termo de referência), microempresas e empresas de pequeno porte (benefícios previstos na lei complementar n 123/2006), condições de pagamento (30 dias após o recebimento do serviço), reajuste de preços (aplicação do índice IPCA/IBGE após um ano), recebimento e critério de aceitação do objeto (provisório e definitivo), obrigações da contratante (acompanhamento e fiscalização), obrigações da contratada (execução dos serviços, manutenção das condições de habilitação), infrações e sanções administrativas (advertência, multa, suspensão de licitar), subcontratação (não admitida), medidas acauteladoras (retendo o pagamento em caso de risco iminente), controle da execução (fiscalização por representante da administração), atendimento às exigências de habilitação, prazos recursais (3 dias úteis), homologação do resultado da licitação (assinatura da ata de registro de preços em 48 horas), vigência da ata de registro de preços (1 ano, prorrogável), formação do cadastro de reserva, contratação com os fornecedores (formalização por instrumento contratual), impugnação do edital e pedidos de esclarecimento (via eletrônica), modificações no edital (divulgação pelo mesmo instrumento de publicação), expediente e fatos supervenientes (transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente), homologação do resultado da licitação (não implica direito à contratação), interpretação das normas em favor da ampliação da disputa, custos de preparação e apresentação das propostas (assumidos pelo licitante), contagem dos prazos (exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento), desatendimento de exigências formais não essenciais (não importará o afastamento do licitante), divergência entre disposições do edital e seus anexos (prevalência do edital), edital e seus anexos disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP), foro para dirimir questões (seção judiciária de Caicó/RN).