Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nomeação sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou o CRC do município de Jundiaí, conforme documentos abrangidos. Certidões enviadas pelo SICAF ou CRC devem estar acompanhadas de documentos não contemplados nesses sistemas, quando necessário. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado, que responde por inconsistências ou fraudes. Somente documentos originais não-digitais são necessários em caso de dúvidas sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos fiscais e trabalhistas devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data específica). Documentos de regularidade fiscal de filiais devem estar em nome da filial, exceto quando emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos de habilitação jurídica variam de acordo com o tipo de empresa (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ). Requisitos de regularidade fiscal, social e trabalhista são detalhados, incluindo certidões negativas de débitos para fazenda nacional, estadual e municipal. Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização em caso de restrições. Apresentação de novos documentos de habilitação pode ser admitida em casos específicos, com prazo de 2 horas após solicitação do agente de contratação. O agente de contratação pode sanar erros ou falhas nos documentos de habilitação. Em caso de necessidade de suspensão da sessão pública, o agente de contratação informará a nova data e horário. Se o fornecedor não atender às exigências, o agente de contratação examinará a proposta subsequente. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente após as análises. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo, etc. são detalhadas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Atraso superior a 30 dias pode levar à extinção do contrato. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. A sessão pública será transferida para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fatos supervenientes. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. A homologação do resultado não implica direito à contratação. Normas da dispensa de licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, sem comprometer o interesse do município. Fornecedores assumem os custos de preparação e apresentação de propostas. Prazo de contagem exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento, considerando apenas dias úteis do município de Jundiaí. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que seja possível o aproveitamento do ato. O sistema eletrônico garante sigilo e autenticação em todas as etapas. Em caso de procedimento fracassado, o órgão pode republicar o procedimento, fixar prazo para adequação de propostas ou utilizar proposta obtida na pesquisa de preços. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação e de manter as condições de habilitação durante a contratação. O município e a empresa vencedora devem cumprir a LGPD. Alterações peculiares serão observadas em ane