O objeto da presente licitação está ancorado na Concessão de Direito Real de Uso Gratuita de imóveis públicos constantes do patrimônio municipal para fins de exploração de atividades industriais e/ou comerciais e prestação de serviços, cujo prazo determinado será de 10 ( dez) anos prorrogável por igual período, outorgado pela Lei Municipal n **** de 15 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Municipal n ****, de 07 de abril de **** que institui o Programa Avança Lucélia .
Lote 2: IMÓVEL: Uma área urbana desafetada através da Lei Municipal n? 5. 263/2024, designada Área de Lazer, situada na Alameda Demétrio Cavlak, esquina com a Rua Jorge Cavlak, localizada no loteamento denominado Jardim Nova Lucélia, nesta cidade e Comarca de Lucélia, com área superficial de ****, 72m, dentro das seguintes medidas e divisas: inicia- se pelo marco 1, cravado na divisa com a Alameda Demétrio Cavlak; daí, segue com azimute de 90? 0 90 e distância de 17, 00 metros, com confrontando com lote n?. 25 da quadra A até o marco 02, daí, deflete à esquerda e segue com azimute de 90? 090 e distância de 84, 40 metros até o marco 03, confrontando com Avenida Vereador Kioshi Takei, segue em curva com raio de 3, 50 metros e distância de 5, 60 metros até o marco 04; daí, segue com azimute de 88? **** e distância de 3, 35 metros até o marco 05; daí segue em curva com o raio de 3, 50 metros e distância de 5, 09 metros até o marco 06, confrontando desde o marco 03 ao marco 06, com a rua Jorge Cavlak; daí, segue com azimute de 84? **** e distância de 60, 89 metros até o marco 07; daí, segue com azimute de 86? **** e distância de 24, 00 metros, até chegar ao marco inicial 1, confrontando do marco 06 ao marco 01, com Alameda Demétrio Cavlak, constante da matrícula n? ****.
Edital para concessão de uso gratuito de imóveis públicos para atividades industriais e/ou comerciais e prestação de serviços, com prazo de 10 anos prorrogável. Requisitos de habilitação, critérios de julgamento (melhor técnica), documentos exigidos, prazo para início das obras (até 120 dias após assinatura do contrato), prazo para conclusão das obras (até 24 meses após início), obrigações do concessionário (pagamento de impostos, manutenção do imóvel, etc. ), fiscalização e penalidades por descumprimento. A participação na licitação é eletrônica, através da plataforma da BLL. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação.