Licitações de Pecas Para Ar Condicionado

O edital prevê que os serviços de manutenção deverão ser iniciados em até 05 cinco dias úteis, contados da solicitação formal da contratante. Em caso de defeito, falha no funcionamento, vazamento, ruídos anormais ou necessidade de recarga de gás, o atendimento corretivo deverá ocorrer em até 04 quatro horas, contadas da comunicação pela contratante, quando caracterizada urgência. As manutenções preventivas deverão ser realizadas mediante agendamento prévio, com antecedência mínima de 48 quarenta e oito horas, salvo em situações emergenciais devidamente justificadas. O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei nº 14. 133/2021.

Os pagamentos serão realizados mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 trinta dias corridos após a apresentação. Os pagamentos estarão condicionados à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com apresentação de documentos como ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica e balanço patrimonial. As declarações complementares de apresentação obrigatória incluem a de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,5% a 10% sobre o valor mensal do contrato em caso de mora, e de 10% sobre o valor total em caso de inexecução total.

O edital menciona a possibilidade de avaliação de amostras, indicando que os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será recusada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,16.

O início da execução do objeto será em até 05 (cinco) dias a contar da emissão da ordem de serviço pela administração.

O pagamento será efetuado de forma mensal, após a conferência e atesto da fiscalização, condicionado ao cumprimento integral das obrigações contratuais no período de referência, no prazo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Em caso de infrações administrativas, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.