Municipio De Santa Lucia - Secretaria De Administração E Finanças

O edital prevê que o prazo de entrega será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimentoordem de fornecimento, admitida prorrogação apenas nos casos legalmente justificáveis e formalmente aceitos pela administração.

O edital informa que o pagamento será efetuado pela contratante, mediante procedimento bancário, em conta corrente da contratada, em até 30 trinta dias contados da emissão da nota fiscal, que deverá contar com a manifestação favorável do departamento responsável.

O edital informa que o equipamento deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados do recebimento definitivo, contemplando peças e mão de obra, sem prejuízo de garantia superior ofertada pelo fabricantefornecedor.

O edital informa que o critério de julgamento é menor valor do item.

O edital informa que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que se o termo de referência indicar que para a contratação pretendida a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital informa que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o custo total estimado da contratação a que se refere este termo de referência é de r ****,69 trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos.

O prazo de execução dos serviços é no dia 21/12/2025, após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em parcela única, em até 30 dias contados após a emissão da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor global.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

A administração poderá aplicar aos licitantes as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado desta contratação é de R$ ****,00.