Contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos e serviços de manutenção (preventiva e corretiva) da iluminação pública. A licitação é exclusiva para ME, EPP e MEI. O critério de julgamento é menor preço por lote. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. O pagamento será em até 30 dias corridos após a certificação da nota fiscal eletrônica.
O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.
O critério de julgamento será o de menor preço por lote, observada as especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP será exigida nos termos dos arts. 42 e 43 da lei complementar no ****, observadas as alterações promovidas pela lei complementar no ****.
A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância do disposto no item anterior [referente a dados cadastrais] poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis pela administração, inclusive a inabilitação ou desclassificação do licitante.
O valor máximo a ser contratado é de R$ ****,53.
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