Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços de fardamento para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Barreiros/PE. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). O objeto inclui confecção, personalização e entrega de bonés, camisas de proteção solar e calças. O critério de julgamento é o menor preço por item. O prazo para recebimento de propostas é até 04/06/2026, às 08:30, com início da disputa de preços às 09:00 do mesmo dia. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail ***@***. *. * ou telefone 42 **** valor estimado total é de R$ ****,00. Não há exigência de garantia de execução ou contratual dos bens. A subcontratação não é admitida. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, com fornecimento sob demanda, com entrega em até 15 dias úteis após autorização. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública no portal BNC. O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações.
O fornecimento ocorrerá sob demanda, mediante emissão de autorização de fornecimento. Cada entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da respectiva autorização, observadas as quantidades, os tamanhos e as especificações nela indicados.
O pagamento será efetuado pela administração mediante apresentação da nota fiscal eletrônica pela contratada, referente aos itens efetivamente entregues em cada solicitação de fornecimento, após o recebimento e o atesto da fiscalização quanto à conformidade do material com as especificações deste termo de referência. O prazo para pagamento da nota fiscal, devidamente atestada pela administração, não deverá ser superior a 30 trinta dias corridos, contados da data do atesto, condicionado à inexistência de pendências de entrega, substituição ou desconformidades.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. Não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.
A empresa a ser contratada deverá comprovar habilitação jurídica e regularidade fiscal, social e trabalhista, por meio de documentos válidos na data da contratação ou por consulta eletrônicas registradas no processo, mediante apresentação, no mínimo, do comprovante de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, comprovante de poderes de representação, CNDT, certidão conjunta de débitos federais e previdenciários, certidão de regularidade do FGTS, declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e regularidade perante a fazenda estadual e/ou municipal.
O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e da obrigação de reparar eventuais danos causados à administração. Constituem infrações administrativas, entre outras, atraso injustificado na entrega, entrega parcial, entrega em desconformidade com as especificações, recusa injustificada em substituir itens recusados, inexecução parcial relevante, inexecução total, apresentação de documentação ou declaração falsa e prática de ato fraudulento na execução do objeto. As sanções aplicáveis poderão consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.
A não observância do disposto no subitem 4. 3 (responsabilidade pelas transações efetuadas em seu nome) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. O licitante será inabilitado se não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
