AQUISIÇÃO DE 2 CONJUNTOS DE MICROFONES SEM FIO DE MÃO DUPLOS DIGITAIS ( DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA)
Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí, mas devem apresentar outros documentos não contemplados nesses sistemas, quando solicitados. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais serão exigidos em caso de dúvidas sobre a integridade do digital. Empresas dispensadas por lei de algum documento devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data específica). Documentos de regularidade fiscal devem estar em nome da filial, exceto quando emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos específicos para diferentes tipos de empresas (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ) são detalhados. A comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista é exigida, com certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas. Empresas cadastradas devem anexar CRC de Jundiaí ou SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora, prorrogável por igual período. Não é permitida a substituição ou apresentação de novos documentos após a apresentação inicial, salvo em diligências. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos. Em caso de necessidade de diligências, será informada nova data e horário. Se o fornecedor não atender às exigências, o agente de contratação examinará a proposta subsequente. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do compra aberta. A recusa injustificada da nota de empenho pode resultar em penalidades. A entrega deve ser acompanhada da nota fiscal, número da nota de empenho e sistema de cobrança. O local, prazo e condições de entrega estão no anexo. Recebimento provisório, com posterior verificação de conformidade. Rejeição total ou parcial em caso de discrepância com as especificações. Recebimento definitivo em até 5 dias após o recebimento da nota fiscal. Prazo para liquidação de 5 dias úteis, prorrogáveis. Verificação da nota fiscal e instrumento de cobrança equivalente. Notificação em caso de irregularidade, com prazo de 5 dias úteis para regularização ou defesa. Pagamento em até 10 dias úteis após a liquidação. Encargos moratórios em caso de atraso de pagamento. Pagamento por ordem bancária ou boleto bancário. Retenção tributária. Antecipação de pagamento não permitida, exceto se previsto no termo de referência. Preços fixos e irreajustáveis por um ano, podendo ser reajustados após esse período, com limite máximo na variação do INPC/IBGE. Gestão da contratação e fiscalização, com responsabilidades das partes. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, com advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Aplicação das sanções em processo administrativo. Atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. Ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de impedimento. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Normas interpretadas em favor da ampliação da disputa. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afastará o fornecedor, desde que p