Licitações Divino Das Laranjeiras - MG

O prazo para execução dos serviços será contado a partir do recebimento da ordem de serviço, devendo observar o limite máximo estabelecido pela administração. Os serviços deverão ser realizados com celeridade, de modo a não comprometer a disponibilidade operacional dos veículos. A prestação dos serviços deverá ser efetuada de forma parcelada no prazo de até 05 dias dias úteis para itens não perecíveis e 02 dois dias úteis para itens perecíveis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até 30 trinta dias contados a partir da data do faturamento, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observandose ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da lei federal n ****.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira, mediante apresentação de documentos exigidos no edital.

O contratado que cometer qualquer das infrações previstas na lei **** ficará sujeito às sanções dispostas no seu art. 156, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

O valor global estimado da contratação perfaz o montante de R$ ****,95.

O prazo para iniciar os serviços será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento formal da ordem de serviço e assinatura do contrato para cada demanda. O prazo para execução dos serviços será determinado pelo contratante para cada demanda.

O pagamento será depositado em conta corrente, doc ou ted, até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela secretaria municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução por parte do fornecedor, tendo em vista a natureza do objeto.

A seleção do credenciado poderá ocorrer a critério do beneficiário direto da prestação, quando caracterizada a necessidade de escolha vinculada à conveniência, localização ou adequação do fornecedor. No município de Divino das Laranjeiras, a distribuição da demanda observará o critério de rodízio.

Os interessados deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, podendo incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Os pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

O valor total estimado do credenciamento será de R$ ****,00.