Licitações de Licitacao Caxias Sul (Brasil)

O prazo de entrega para os hidrômetros deverá atender ao cronograma da tabela abaixo, contados da publicação do instrumento contratual: 60 dias, 90 dias e 150 dias. O não cumprimento dos prazos de entrega, sem a correspondente autorização para a ampliação de prazo, poderá acarretar a anulação da nota de empenho/rescisão contratual, bem como a aplicação das penalidades legais e a convocação da licitante subsequente.

O pagamento será efetuado, após a liberação da fiscalização do contrato, no 15º dia útil. Se, no décimo quinto dia útil, não houver expediente na autarquia, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil seguinte. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 24 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, somente em relação à licitante vencedora. Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As infrações administrativas e as respectivas sanções estão definidas na cláusula décima quinta da minuta de contrato, anexo III deste edital, incluindo advertência escrita, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. º ****, de 1º de abril de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O valor total estimado para esta licitação é de R$ ****,00.