Documentos exigidos para habilitação: certificado de regularidade do profissional - CRP, certidão negativa de falência (com data de emissão não superior a 30 dias anteriores à data de abertura da licitação), declaração formal (anexo IV) aceitando as condições do edital, executando os serviços/materiais de acordo com as diretrizes da
câmara municipal de paulo afonso, obedecendo às ordens da
câmara, não possuindo servidores ou dirigentes da
câmara entre seus diretores, gerentes, sócios e demais profissionais, e não havendo fatos impeditivos da habilitação. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos. Prazo de entrega do objeto: 30 dias úteis após recebimento da ordem de compra. Caso haja problemas com as especificações técnicas, a licitante vencedora deverá substituir os produtos imediatamente. O contrato terá duração de 12 meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado ou aditivado. O licitante vencedor terá 3 dias úteis para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação. Documentos exigidos para assinatura do contrato: prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa ao FGTS, prova de regularidade perante a justiça do trabalho. O município utilizará contrato e notas de empenho, sendo que todas as condições são as estabelecidas neste edital e seus anexos. Anexos: termo de referência, modelo de carta de apresentação da proposta, modelo de declaração de proteção ao trabalho do menor, modelo de declarações (item ****), minuta do contrato. Impugnações ao edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, por email. Recursos administrativos até 24 horas após a declaração do vencedor, no site https://licitacoes-e2. bb. com. br/aop-inter-estatico. Sanções administrativas por infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro competente é o da comarca de paulo afonso/ba.