Câmara Municipal De Vilhena- Ro - Câmara De Vilhena

O prazo de entrega dos serviços está definido no item 05 do termo de referência, anexo ao final do aviso de dispensa.

A garantia é de 12 doze meses, conforme o item 3. 2. 3 do termo de referência.

O critério de julgamento é o menor preço.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC n. 123, de ****. Os documentos necessários são: ato constitutivo, documento de identificação do proprietário, sócio, diretor, e do representante legal da empresa, prova de inscrição no CNPJ, certidão de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, certidão de regularidade perante o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, certificado de registro no INMETRO, auto de vistoria emitida pelo corpo de bombeiros, declaração conjunta (conforme item 9. 4 do termo de referência).

O valor total estimado é de R$ ****,20.

O prazo de entrega dos serviços está especificado no item 05 do termo de referência, anexo ao final do aviso de dispensa.

A garantia do objeto é de 12 meses, conforme o item 8 do termo de referência.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço por grupo de itens.

As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, 1 da LC n 123, de ****.

O valor total estimado é de R$ ****,12.

A contratada deverá estar apta a realizar a entrega dos equipamentos em até 10 dez dias úteis seguintes ao recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado até 15 dias úteis após o recebimento da nota fiscal, atestado da CPRMS e parecer favorável do fiscal do contrato, com retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A garantia mínima de 12 meses abrangerá não apenas a instalação, manutenção e assistência técnica dos equipamentos, mas também a atualização e a conformidade contínua do sistema com eventuais alterações ou novas exigências legais e regulamentares.

A proposta mais vantajosa para a administração.

São exigidas certidões de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de declaração unificada.

Multa diária de 0,5% por dia de atraso na prestação do objeto contratual, limitada a 10 dias, multa de 10% no caso de inexecução parcial do contrato e multa de 20% no caso de inexecução total do contrato, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O valor estimado para a aquisição, instalação e treinamento básico do funcionamento de relógio ponto biométrico é de R$ ****,12.