Licitações de Kit Lanche

A entrega do objeto desta licitação deverá ser de acordo com o exigido na necessidade da Prefeitura e Secretarias e após o recebimento/apresentação da ordem de fornecimento.

As condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, Anexo I, do presente edital.

O arquivo da ficha técnica deverá ser enviado em formulário específico, junto com garantia de proposta de importe de 1% do valor global da licitação.

O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração poderá ser menor preço ou maior desconto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos para participação.

A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Belém do Piau - PI e descredenciamento do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação.

Não será exigida visita técnica como consta na parte específica deste edital.

Não será exigida amostra como consta na parte específica deste edital.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico indicado no tópico dados do certame, até as 18 horas.

A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O descumprimento de qualquer disposição do edital ensejará desclassificação do participante.

A entrega do objeto ocorrerá por 30 trinta dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em 30 trinta dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura no protocolo da contratante.

O prazo de garantia/validade ocorrerá conforme previsão estabelecida no Anexo I - Termo de Referência do instrumento convocatório.

O julgamento da proposta será pelo critério de menor preço.

O licitante que não informar sua condição de enquadramento, antes do envio da proposta, perderá o direito ao tratamento diferenciado previsto na LCF 123/2006.

Pela inexecução parcial ou total do ajuste será aplicada multa entre 0,5 (cinco décimos) por cento a 30 (trinta) por cento a ser definida pela secretaria requisitante do valor da autorização de serviço/fornecimento (ASAF).

O recorrente terá, após manifestada sua intenção, o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato/documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

As refeições e lanches devem ser servidos nos endereços das unidades com antecedência mínima de 10 dias antes da data de realização do júri. As entregas devem ser feitas dentro do prazo e horário estabelecido. O fornecedor terá o prazo de até 1 hora para providenciar a substituição de kits lanche e refeições consideradas impróprias ou com ausência de itens.

As regras acerca do faturamento, liquidação e pagamento serão efetuados de acordo com o disposto no Anexo I - Termo de Referência e na minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento. Os valores unitários para pagamento por unidade de fornecimento são definidos por comarca.

Não será exigida garantia da execução do contrato. Contudo, em caso de descumprimento contratual, o contratante poderá reter percentual do montante total a ser pago ao contratado.

Para habilitação, serão exigidos documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica (alvará sanitário e de localização/funcionamento).

Os interessados, credenciados e contratados estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal e demais cominações legais, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, durante toda a vigência do edital de credenciamento.

O desempenho insatisfatório por 3 avaliações implicará no descredenciamento do credenciado contratado e aplicação das penalidades cabíveis.

O valor estimado total deste credenciamento é de R$ ****,00.