Licitações de Kits

Os produtos deverão ser entregues em até 30 dias corridos, sendo a data de publicação do extrato da nota de empenho no DODF o termo inicial de contagem dos prazos de entrega.

O pagamento será efetuado até 30 dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal devidamente atestada e do aceite da administração, de acordo com as normas orçamentárias e financeiras do Distrito Federal.

Não haverá exigência de garantia da contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, devido à substituição do termo contratual por nota de empenho.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há previsão de vistoria obrigatória ou possibilidade de vistoria.

Sim, há necessidade de envio de amostras para avaliação de qualidade do produto ofertado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, ou não cumprir outras exigências do edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,77.

O prazo de entrega será conforme especificações do anexo I. O fornecimento do objeto será realizado de forma parcelada e continuada, conforme a demanda da secretaria municipal de saúde, durante o período de vigência contratual.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, em face da baixa complexidade e risco para a administração.

O julgamento das propostas de preços dar-se-á conforme critério de julgamento estabelecido no preâmbulo, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital. O critério adotado é o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita às sanções previstas na lei no 10. 520/2002, subsidiada pela lei 14. 133/2021 e será descredenciado do sistema de cadastro unificado de fornecedores do município de feijó.

Não será exigida amostra dos itens no presente processo de contratação, tendo em vista que as especificações técnicas constantes no termo de referência são suficientes para garantir a adequada avaliação da conformidade dos produtos a serem fornecidos.

Até 03 (três) dias úteis que antecedem a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, cidadão ou licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão, por meio eletrônico no email ***@***. *. *, ou excepcionalmente na sede da CPL.

Será desclassificado aquele que, seja qual for o motivo, venha a apresentar proposta que não atendam às exigências editalícias. A proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pelo órgão contratante ou que apresentar preço manifestamente inexequível também será desclassificado.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,90.

O prazo de entrega do objeto contratual consta no Anexo I deste edital, sendo o prazo declinado na proposta respeitado o limite estabelecido no Anexo I deste edital. O prazo de entrega será de no máximo de 30 dias corridos a contar da data de retirada da ordem de fornecimento pela empresa contratada.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 18. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

A empresa contratada para o fornecimento de cada item deste edital deverá dar garantia contra vícios e defeitos de fabricação pelo período mínimo de um ano, a contar da data de entrega. A contratada deverá garantir a troca, reposição, complementação ou substituição do produto, exclusivamente às suas expensas o que incluí fretes de entrega e retirada, no prazo máximo de 5 cinco dias úteis a contar da data de notificação pela contratante.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, sendo menor preço por lote na composição dos itens 01 a 06 e menor preço unitário nos itens 07, 08 e 09.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal nº 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/22. As penalidades incluem multas por inexecução total ou parcial, atraso na entrega, entrega em desacordo com as especificações, e descumprimento de obrigações contratuais.

Poderá ser requisitada, a critério da administração, amostras dos produtos licitados, de acordo com as condições discriminadas no edital.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email, para meirefreitas@prefeitura. sp. gov. br.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos; que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; ou que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente.

O fornecimento ocorrerá de acordo com a necessidade e nos termos especificados neste processo licitatório de referência conforme solicitação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social no local indicado pela contratante na autorização de fornecimento. A entrega do kit enxoval será de forma parcelada e deverá ocorrer no local indicado pela contratante na autorização de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Os produtos deverão ter garantia, no mínimo, de 6 (seis) meses contados da data de entrega dos produtos.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global por lote.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de qualificação técnica e apresentação de declarações.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A empresa que for consagrada provisoriamente vencedora da licitação, antes de lhe ser adjudicado o objeto, deverá apresentar amostras dos produtos ofertados em sua proposta, para análise de suas qualidades pela agente de contratação juntamente com os servidores da secretaria requisitante, para os itens que compõem o kit.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (cento e oitenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais).