O fornecedor interessado deverá baixar o termo de referência, ler o documento na íntegra e estar de acordo com as regras descritas. As informações acerca do objeto, local e condições de entrega, recebimento, critério de aceitação, fiscalização e pagamento constam no termo de referência. O fornecedor deverá ter atenção ao lançar seu preço, a fim de evitar valor inexequível. A proposta/lance vincula a marca apresentada via sistema, razão pela qual não aceitaremos marca diferente da apresentada no sistema. O fornecedor deverá estar ciente do artigo 8 da instrução normativa SEGES/ME n 67, de 8 de julho de 2021. Após o encerramento da sessão pública e no prazo máximo de 2 (duas) horas, o
agente da contratação verificará a documentação do fornecedor com o melhor preço. Caso o
agente da contratação não logre sucesso na consulta, será concedido o mesmo prazo para que o fornecedor envie, por meio do sistema (caso essa funcionalidade esteja disponível), a documentação, a proposta e, se necessário, documentos complementares, adequados ao último lance ofertado pelo vencedor. Não aceitaremos itens com preços acima do valor de referência, exceto na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 4 do art. 7 da instrução normativa SEGES/ME n 65, de 7 de julho de 2021. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas poderá solicitar documentação complementar para análise e parecer da área requisitante. Os fornecedores deverão participar das dispensas eletrônicas com os serviços que fazem parte de sua linha de fornecimento cadastrada no SICAF ou junto à Receita Federal (CNAE). Para que o empenho possa ser emitido, o fornecedor vencedor deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista federal, estadual e municipal, conforme o caso, por meio das seguintes certidões: Receita Federal e PGFN, FGTS, trabalhista, fazenda estadual e fazenda municipal. A administração se reserva o direito de cancelar a contratação de qualquer item da presente dispensa eletrônica. Integram este aviso de contratação direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Apêndice I - Termo de Referência; Apêndice II - Especificações; Apêndice III - Modelo de Proposta; Apêndice IV - Declaração a ser apresentada pela pessoa jurídica constante do inciso XI - art. 4 da IN RFB n 1. 234/12; Apêndice V - Minuta do Contrato.