Licitações de Leiloes

A taxa de comissão no percentual será sobre o valor das vendas realizadas, será paga pelo arrematante no ato da arrematação, diretamente ao leiloeiro, não cabendo ao CRCBA a responsabilidade pela cobrança da comissão de venda pelo comprador.

A habilitação consistirá na conferência dos dados cadastrais sicaf e da documentação exigida neste edital, verificando entre outros aspectos, a regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista das pessoas jurídicas e das pessoas físicas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

A inexatidão das informações ou irregularidades nos documentos apresentados, mesmo após a habilitação, verificadas a qualquer tempo, acarretarão na nulidade da contratação, com todas as suas decorrências.

A tradição dos bens imóveis e a retirada dos bens móveis somente serão autorizadas pela administração municipal, no prazo máximo de dez dias após o pregão, e o efetivo pagamento dos valores ao município e à leiloeira, para os casos de parcelamento após a quitação. a tradição dos bens somente será autorizada pela administração municipal, no prazo máximo de dez dias após o pregão, e o efetivo pagamento dos valores ao município e à leiloeira, para os casos de parcelamento apó s a quitaç ã o.

Os pagamentos dos bens arrematados deverão ser feitos à vista com cheque nominativo. Para bens imóveis, é facultado o parcelamento em 04 vezes iguais, com entrada à vista e mais 03 parcelas. Para bens móveis, o pagamento será à vista. os pagamentos dos bens arrematado deverã o ser feito a vista com cheque nominativo. . . e, para os bens m ó veis o pagamento ser á a vista.

O critério de julgamento é o maior lance. o presente leilã o p ú blico de im ó veis e m ó veis, inserv í veis à administraç ã o municipal, se dar á com base nas lei municipal n **** e da lei no **** edecreto lei **** de 19 de outubro de ****.

Poderá participar qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que após a arrematação se habilite com cédula de identidade e CPF (pessoa física) ou CNPJ/MF e inscrição estadual (pessoa jurídica). poder á participar deste processo qualquer interessado, pessoa f í sica ou jur í dica, desde que, ap ó s a arremataç ã o se habilita nas seguintes condiç ões: a pessoa f í sica: c é dula de identidade e cpf. b pessoa jur í dica cnpjmf e inscriç ã o estadual.

O comprador que emitir cheque sem fundos, sustar seu pagamento ou frustrar a assinatura do pagamento do bem arrematado será lavrado um termo circunstanciado, respondendo criminalmente pelas sanções previstas nos artigos 171 e 335 do Código Penal. A não transferência do bem arrematado no prazo estabelecido acarretará multa diária de 0,5% do valor do arremate por dia de atraso. o comprador que emitir cheque sem fundos, sustar seu pagamento ou frustrar a assinatura, por qualquer meio, o pagamento do bem arrematado, ser á lavrado um termo circunstanciado. . . a n ã o transfer ê ncia do bem arrematado no prazo acima estabelecido acarretar á em multa di á ria à base de 0, 5 zero, cinco por cento do valor do arremate por dia de atraso.

Os bens estarão à disposição dos interessados a partir do dia 21 de julho de 2026, para vistoria in loco. os bens estar ã o à disposiç ã o dos interessados a partir do dia 21 de julho de 2026, para vistorialo in loco. . .

FALSE

A participação no leilão implica na inteira aceitação de todas as condições do edital. A não transferência do bem arrematado no prazo estabelecido acarretará multa diária. a participaç ã o dos licitantes no leilã o, implica na inteira aceitaç ã o de todas as condiç ões do presente edital. 7. 2 a n ã o transfer ê ncia do bem arrematado no prazo acima estabelecido acarretar á em multa di á ria. . .