Licitações de Leiloes

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata da alienação de um imóvel.

O pagamento será no valor da arrematação, deduzido o valor pago a título de sinal, admitindo-se somente pagamento em moeda nacional corrente real, com recursos próprios ou provenientes de financiamento ou consórcio imobiliário, mediante recolhimento de DARF. O pagamento ocorrerá em até 30 dias corridos sem atualização monetária ou juros de mora, ou em até 90 dias corridos com incidência de atualização monetária e juros de mora após 30 dias.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a arrematação do imóvel.

O critério de julgamento da disputa é o de maior lance, conforme previsto no item 7. 15 do edital.

Poderão participar pessoas físicas, jurídicas e consórcios de pessoas jurídicas, desde que atendido o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 14. 133/2021. Há restrições para participação de pessoas com vínculo com o órgão licitante e seus parentes.

O licitante será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O imóvel objeto da licitação poderá ser visitado mediante prévio agendamento, conforme item 4. 1 do edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras, pois se trata da alienação de um imóvel.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

Riscos de desqualificação incluem a apresentação de mais de uma proposta para o mesmo imóvel pela mesma pessoa física ou jurídica, participação de cônjuge ou companheiro em regime de comunicabilidade de bens quando o imóvel for idêntico, e não conformidade do documento de constituição de consórcio.

O valor mínimo estabelecido para o imóvel consta no Anexo I do edital, mas não é explicitado no corpo principal do texto.

O prazo para realização dos leilões será de até 90 dias a partir da contratação.

A remuneração do leiloeiro será por comissão paga pelo próprio arrematante, no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento será sorteio.

A habilitação jurídica e técnica, bem como declarações complementares, deverão ser apresentadas conforme detalhado no edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados via sistema portal de compras públicas.

Estará impedido de participar do credenciamento o leiloeiro oficial que seja servidor do município, esteja cumprindo penalidade de suspensão ou inidoneidade, possua restrições quanto à capacidade técnica ou financeira, esteja em processo de recuperação judicial ou falência, entre outras situações previstas no edital.

O edital prevê as seguintes condições de pagamento: O pagamento poderá ser realizado à vista parcela única ou parcelado: 30 em até 72 horas da emissão do documento de arrecadação, e o saldo de 70 em 6 parcelas mensais e iguais, conforme seção 17 deste edital.

O edital prevê que a garantia de proposta é Valor equivalente a 1 do valor mínimo de avaliação, correspondente a R ****, 27 novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos, nos termos do art. 58 da lei federal no ****.

O edital estabelece que o critério de julgamento é maior lance, nos termos do art. 6o, xl, da lei federal no ****.

O edital informa que ão haverá fase de habilitação neste certame.

O edital detalha as penalidades em caso de inadimplemento, incluindo multa moratória de 0, 33 zero vírgula trinta e três por cento ao dia de atraso, incidente sobre o valor principal inadimplido, juros de mora e atualização monetária calculados pela taxa selic acumulada, e perda da garantia de proposta em favor do município.

O edital indica que a visitação é facultativa: a visitação é facultativa. entretanto, a participação no certame implicará ciência plena e irretratável de que o imóvel será alienado no estado em que se encontra alienação ad corpus, sendo do licitante a integral responsabilidade pelo conhecimento das condições físicas, ambientais, registrais e urbanísticas do bem, independentemente de ter ou não comparecido à visita.

O edital estabelece que a impugnação deve ser feita até 3 três dias úteis antes da data de realização da sessão pública eletrônica.

O edital lista os impedimentos de participação, incluindo pessoas físicas ou jurídicas suspensas de licitar ou contratar com a administração pública municipal de ipatinga e pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público.

O edital informa que o valor mínimo de alienação corresponde ao valor apurado no laudo técnico de avaliação elaborado em conformidade com a nbr ****, constante do anexo i deste edital, no valor de r ****, 08 noventa e cinco milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, mas sim um prazo de vigência do edital de 12 meses a partir da data de sua publicação.

O edital informa que o valor total da contratação será de cinco por cento sobre o valor de arremate de cada bem leiloado, a título de comissão do leiloeiro oficial.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas sim para a ordem de contratação dos credenciados, que será definida conforme critérios estabelecidos no termo de referência.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona a possibilidade de apresentação de amostra em caso de infração administrativa, mas não como requisito obrigatório para participação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto sobre a responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital não informa um valor estimado total, mas sim a forma de remuneração do leiloeiro: cinco por cento sobre o valor de arremate de cada bem leiloado, a título de comissão do leiloeiro oficial.