Licitações de Leiloes

A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de até 10 dias corridos, a partir da data de recebimento da nota de empenho, com a justificativa de desabastecimento ou de estoque crítico na unidade. O local de entrega é a Farmácia Municipal, com horários de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante certificação da secretaria solicitante de que os produtos foram entregues com eficiência, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Ultrapassados os 30 dias, o valor será atualizado pelo índice IPCA e juros de 0,33% ao dia.

O edital não especifica um prazo de garantia para os produtos, mas exige que os produtos entregues tenham validade superior a 12 meses. Em caso de impossibilidade, a empresa deve apresentar carta de compromisso para eventual substituição.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme o edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão solicitados documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, e certidão negativa de falência e recuperação judicial.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame. Pedidos de esclarecimento também podem ser feitos até 03 dias úteis antes da abertura.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o objeto arrematado deverá ser retirado pelo arrematante somente após a apresentação do comprovante de pagamento. O arrematante vencedor deverá retirar o objeto no prazo de 03 três dias úteis após a confirmação do pagamento.

O edital informa que o pagamento deverá ser realizado por meio de documento de arrecadação municipal DAM, o qual será fornecido pela leiloeira ao vencedor logo após o término da sessão de lances. O documento de arrecadação municipal terá validade de 01 um dia útil, contado a partir da data da declaração do objeto vendido ao arrematante.

O edital estabelece que o critério de julgamento é o maior lance global.

O edital exige para habilitação: egistro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhado de documento de identidade para comprovação de ser sócio, proprietário ou administrador, além de outros documentos especificados.

O edital detalha que conforme dispõe o art. 155 da lei federal n ****, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a. dar causa à inexecução parcial do termo de contrato [. . . ] j. comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que os resíduos sólidos urbanos recicláveis estarão disponíveis para vistoria pelos interessados na usina de triagem e compostagem, município de coronel xavier chavesmg, até o dia 23 de abril de 2026, de 2 a 6 feira, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, somente em dias úteis.

O edital estabelece que qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da lei federal n ****, é parte legítima para, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar este edital.

O valor total estimado é de R$ ****,80 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

O edital prevê que a retirada dos bens arrematados será de responsabilidade do arrematante, devendo fazê-la junto à localização dos bens, no prazo de 15 quinze dias, a contar do encerramento do certame. A não retirada dos bens pagos pelo arrematante em até 30 trinta dias após o encerramento do certame, implicará perda do valor pago e do bem arrematado.

O edital informa que os bens serão vendidos somente à vista, cujo critério de seleção será o de maior lance, sendo que após o término do leilão os arrematantes terão o prazo de 24 vinte e quatro horas para proceder ao pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação, bem como o valor da arrematação ao município. O pagamento dos bens arrematados será mediante depósito ou transferência na conta bancária em nome do município: Banco do Brasil: Agência: **** Conta Corrente: ****, CNPJ ****.

O edital estabelece que os bens serão vendidos no estado e conservação em que se encontram, sem garantia, inclusive quanto a câmbio e motor para veículos, ficando eventual regularização física ou documental por conta do arrematante, isentando o município e o leiloeiro de quaisquer defeitos ou vícios ocultos.

O edital informa que os bens objeto do presente leilão serão vendidos ao participante que oferecer o maior lance.

O edital estabelece que, nos termos do artigo 31, § 4º, da Lei n. 14. 133/21, não haverá fase de habilitação para participar do certame.

O edital prevê que a inobservância das disposições estabelecidas neste edital, especialmente no que diz respeito ao pagamento, sujeitará o licitante às penalidades previstas nos artigos 155 e seguintes da Lei n. 14. 133/2021 e do art. 39 do Decreto n. 21. 981/1932. O arrematante inadimplente poderá ser penalizado com a suspensão temporária do direito de participar de licitações e de contratar com a administração municipal pelo prazo de até 3 três anos, podendo ainda ser aplicada a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital informa que todos os bens estarão em exposição para visitação pública, devendo esta ser agendada previamente, pelo e-mail: ***@***. *. * visitas são facultativas e ocorrerão de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h, até 01 um dia antes do leilão.

O valor total estimado dos bens a serem leiloados é de R$ ****,00.

Os bens serão entregues ao arrematante somente após a quitação do valor total arrematado, em prazo máximo de até 15 quinze dias úteis a contar da homologação do processo. Após este prazo, será cobrada taxa diária de estada correspondente a 0,5% do valor do lance para os objetos não retirados.

O pagamento deverá ser em moeda corrente nacional, em uma única parcela, mediante guia de recolhimento específica, emitida pela divisão de tributação da prefeitura municipal de Coronel Vivida, em até 05 cinco dias úteis a contar da emissão da guia.

Os bens serão arrematados no estado e conservação em que se encontram, sem garantia, inclusive quanto às peças que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o comitente vendedor de quaisquer defeitos ou vícios ocultos, como também desistências, indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, independentemente da realização ou não da vistoria dos bens.

O critério de julgamento será de maior lance por item.

O procedimento licitatório não exigirá um registro cadastral prévio, bem como não terá fase de habilitação, havendo somente a verificação quanto a eventuais impedimentos legais de participação antes da homologação ao arrematante.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa, conforme as infrações descritas no edital.

As visitas deverão ser agendadas na secretaria municipal de obras, viação e urbanismo, com o valmir ou pelo telefone **** 046 ****, a partir da data de publicação do edital, no horário das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira. Caso o licitante opte por não visitar os móveis, assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-los.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo da soma de todos os itens é de R$ ****,00 (setecentos e vinte e dois mil e seiscentos reais).

O edital prevê que as atividades deverão iniciar em até 12 meses da assinatura do contrato, com manutenção da atividade durante todo o período da cessão, que é de até 15 anos, renovável uma única vez por igual período.

O edital estabelece que o pagamento deverá ser mensal durante a vigência da cessão onerosa.

O edital informa que o critério de julgamento será de maior lance, não inferior ao valor da avaliação.

O edital prevê exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista dos interessados.

O edital estabelece que o descumprimento das obrigações acarretará multa de 2% sobre o valor total da cessão e possibilidade de rescisão do contrato.

O edital menciona que o valor mínimo para os lances da cessão onerosa será estabelecido com base na avaliação de mercado, não podendo ser inferior a este.