Documentos complementares exigidos (Anexo I - documentação exigida para habilitação, Anexo II - termo de referência, Anexo III - modelo de proposta comercial, Anexo IV - modelo de vistoria ou de dispensa de vistoria, Anexo V - minuta do termo contratual genérica), critérios de participação (fornecedores que não atendam às condições do aviso, estrangeiros sem representação legal no Brasil, empresas com sanções, empresas com vínculos com dirigentes do órgão, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, sociedades cooperativas), etapas do processo (cadastramento da proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas de preço, habilitação, contratação), custo da disputa (menor preço global por lote), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (máximo de 30 dias corridos a contar da data de assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (máximo de 10 dias úteis após o recebimento da ordem de fornecimento), exclusividade para certos tipos de empresas (não há exclusividade para ME/EPP), condições de pagamento (até 10 dias úteis após a entrega do serviço licitado), obrigações ao fornecedor (enviar proposta para todos os itens do lote, observar preços máximos, manter a validade da proposta por 60 dias, atender aos procedimentos do sistema comprasnet, manter canal de comunicação 24h para acionamento do seguro, garantir a plena
cobertura estabelecida na apólice, providenciar a regularização do sinistro, etc. ).