Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência Em Santa Catarina

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controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais ( art 17- B da Lei n 6. 938/81 alterada pela Lei n 10. 165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 ( vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislaç

Lançamento de crédito tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ( TCFA).

09/12/2025 - BRASIL | SC

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02026. 004158/2020- 48 FELIPE SIMAS WEHMUTH EXTRAÇÃO MINERAL & amp; TRANSPORTES WEHMUTH LTDA - ME 11. 245. 145/0001- 79 Decisão 1 Instância TCFA - Desprovimento n 24632637/2025- Supes- SC TCFA CPF: *** **** 02026. 003519/2020- 39 VALTER CHIAMULERA ESQUADRIAS DE FERRO CHIAMULERA LTDA 10. 333. 662/0001- 37 Decisão 1 Instância TCFA - Desprovimento n 25012860/2025- Supes- SC TCFA

05/12/2025 - BRASIL | SC

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Edital de Intimação n 1/2025 - Supes- SC Processo n 02026. 003620/2022- 51 O Superintendente Substituto do Ibama no Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n 389, de 06/03/2025, publicada no DOU de 10/03/2025 e, de acordo com o 4 do Art. 26 da Lei 9. 784/99, considerando que não foi possível a entrega dos documentos e a cientificação oficial pessoalmente, através de remessa postal com aviso de recebimento e por outros meios de transmissão previstos na legislação, INT

02/12/2025 - BRASIL | SC

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Edital n 27/2025 - Supes- SC Processo n 02026. 000663/2023- 66 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9. 194/2017 e na Lei 10. 522/2002

01/12/2025 - BRASIL | SC

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controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais ( art 17- B da Lei n 6. 938/81 alterada pela Lei n 10. 165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 ( vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe