Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência Em Santa Catarina
Edital n 19/2026 - Supes- SC/Diafi- SC/Nufin- SC/Earre- SC
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Edital n 19/2026 - Supes- SC/Diafi- SC/Nufin- SC/Earre- SC
02026. 004140/2020- 46 ANTONIO CESAR CHEDE **** RAVENA CASSINO HOTEL LTDA - EPP 84. 904. 796/0002- 88 Decisão 1 Instância TCFA - Desprovimento n 24602944/2025- Supes- SC TCFA 02026. 003821/2020- 97 ALTEMIR JEZUIR **** SOPRANO E JEZUIR LTDA 08. 543. 900/0004- 30 Decisão 1 Inst
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais ( art 17- B da Lei n 6. 938/81 alterada pela Lei n 10. 165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 ( vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe
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