20/07/2026 - BRASIL | SC
EDITAL N 6/2026 - SUPES- SC Processo n 02026. 004159/2025- 05 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no 1 , IV e 3 ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6. 514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o( a) interessado( a) abaixo relacionado( a), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrat
Notificação de lavratura de auto de infração administrativa ambiental Auto de infração, termo de suspensão, enquadramento legal da autuação
AI helper
Notificação de lavratura de auto de infração administrativa ambiental referente a processo em trâmite no IBAMA/SC. O interessado tem 20 dias a contar da publicação para apresentar defesa ou impugnação, ou aderir a soluções legais como pagamento à vista com desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%. O requerimento de adesão deve ser feito por formulário específico disponível no site do IBAMA e peticionado presencialmente ou no processo eletrônico.
O interessado pode aderir a soluções legais como pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%
No prazo de 20 vinte dias a contar da publicação deste edital, v. sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração