Fundo Municipal De Saude De Rio Bananal - Fundo Municipal De Saúde De Rio Bananal

Os medicamentos serão entregues no prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva autorização pela contratada, no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.

Os licitantes e contratados estão sujeitos a penalidades e sanções administrativas previstas em decreto municipal, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo encaminhar o pedido via plataforma até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,55.

O edital prevê que a contratação será de serviços continuados com vigência de 12 meses, contados a partir da publicação do instrumento contratual ou documento equivalente, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da lei federal n 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, que ocorrerá nos termos do decreto municipal n. 2. 477/2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

O edital não especifica a necessidade de garantia de execução para este contrato.

O critério de julgamento adotado para este certame é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos exclusivamente do licitante vencedor, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções administrativas por infrações cometidas, nos termos da lei federal n 14. 133/2021 e do decreto municipal n 2. 652/2023, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo encaminhar o pedido via plataforma até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os estabelecimentos credenciados na modalidade ambulatorial deverá realizar o serviço de coleta de exames no prazo máximo de 05 cinco dias corridos, contados da data da solicitação do agendamento.

O pagamento pelo serviço prestado pela contratada será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de exames efetivamente realizados por encaminhamento do município.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para a habilitação do fornecedor nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, serão exigidos os documentos constantes no item 18 do termo de referência, anexo i deste edital, que deverão ser enviados concomitantemente ao requerimento que versa o item 4 deste edital, via email ou protocolado no setor de protocolo municipal.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da publicação da decisão.

O valor total para o credenciamento será de r ****, 00 hum milhão e duzentos mil reais.