Municipio De Governador Valadares - Prefeitura Municipal De Governador Valadares

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da assinatura do contrato/recebimento da ordem de empenho, no endereço: Almoxarifado do município situado na Rua João Dias Duarte, ****, Bairro São Paulo, CEP: ****, Governador Valadares-MG. Os itens deverão ser entregues no horário de 11:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira.

O pagamento será efetuado em até 30 dias a contar da data do recebimento da nota fiscal/fatura, mediante atestação pela secretaria requisitante. Os pagamentos serão realizados por depósito em conta bancária informada pela contratada.

A garantia dos itens deverá ser de, no mínimo, 12 meses, contados da data do ateste/aceitação do item.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser comprovada pelo registro cadastral no SICAF. Documentos complementares podem ser solicitados.

As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme Lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ser realizada no prazo de 60 dias úteis, contados da assinatura do contrato ou recebimento da ordem de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias a contar da data do recebimento da nota fiscal/fatura, após a correta entrega do objeto e sua devida atestação.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa compensatória e de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para protocolar pedidos de impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,66.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas prevê que a proposta terá validade de 60 dias. Para a assinatura da ata de registro de preços ou contrato, o prazo é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários. Também informa sobre a retenção de imposto de renda na fonte.

O edital especifica que os bebedouros devem ter garantia mínima de 12 meses.

O critério de julgamento adotado neste pregão eletrônico é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada principalmente através do registro cadastral no SICAF. Documentos complementares podem ser solicitados em até 2 horas, prorrogáveis por igual período, caso não estejam contemplados no SICAF ou haja dúvidas.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar com a administração municipal (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,45.

O edital prevê que os exames regulados pelo DCAA deverão ter seus laudos disponibilizados no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da data da efetiva execução do exame. Para casos urgentes ou emergenciais, o laudo deverá ser emitido e disponibilizado no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas após a realização do exame.

O pagamento ao contratado será sempre vinculado à produção real, nos termos dos valores estabelecidos na tabela SIGTAP, observando as regras de glosas e ajustes previstas na legislação e nas normas do SUS.

O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste edital e seus anexos, principalmente o termo de referência, e conforme as disposições do decreto municipal n ****.

Os participantes que atenderem às exigências deste edital e seus anexos serão consideradas credenciados.

As pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem total ou parcialmente os instrumentos jurídicos celebrados com o município de Governador Valadares ou praticarem infrações em processos licitatórios ou congêneres, ficarão sujeitas às seguintes sanções administrativas: advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Por se tratar de credenciamento contínuo, cuja habilitação será feita por meio da análise documental e comprovação da estrutura técnica, equipamentos e licenças sanitárias conforme estabelecido nos requisitos do termo de referência e na legislação sanitária vigente, a vistoria será realizada apenas após a habilitação, de forma técnica, pela equipe da técnica do DCAA e do Hospital Municipal de Governador Valadares Saúde, como condição para início da prestação dos serviços. Assim, a vistoria terá caráter técnico e fiscal posterior, não sendo obrigatória como requisito inicial de habilitação.

Considerando que o objeto da contratação é a prestação de serviços de saúde, não há fornecimento de bens ou materiais físicos passíveis de amostragem, sendo a habilitação técnica aferida por meio de documentos comprobatórios, tais como alvarás, licenças, relação de equipamentos, laudos de calibração, registro de responsabilidade técnica e outros requisitos definidos no termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

Os resultados dos exames laboratoriais deverão ser disponibilizados à secretaria municipal de saúde no prazo máximo de 07 sete dias corridos, contados a partir da data da coleta. Excepcionalmente, para exames de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido para até 10 dez dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, desde que formalmente justificado e acordado com a contratante. Para casos de neoplasia maligna, o prazo máximo é de 30 trinta dias.

O pagamento dos serviços ocorrerá exclusivamente com base na produção efetivamente realizada, autorizada e auditada, observando os valores da tabela SIGTAP vigente e, quando couber, as complementações financeiras previstas em atos normativos municipais, estaduais ou federais.

O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste edital e seus anexos, principalmente o termo de referência, e conforme as disposições do decreto municipal n 11. 933/23, sendo considerada inabilitado o participante que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios, defeitos ou contrariando qualquer exigência contida neste edital.

Os participantes que atenderem às exigências deste edital e seus anexos serão consideradas credenciados. A documentação necessária para habilitação está detalhada no termo de referência.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei Federal n 14. 133/2021 e no decreto municipal 11. 928/2021.

Não será exigida vistoria prévia como requisito inicial de habilitação. A vistoria técnica será realizada após a habilitação, pela equipe técnica da secretaria municipal de saúde, como condição para início da prestação dos serviços.

Não se aplica a exigência de amostras, pois o objeto da contratação é a prestação de serviços de saúde.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis.

O valor total estimado dos lotes I, II, III, IV e V é de R$ ****,96 (oito milhões, setecentos e vinte oito mil, vinte e cinco reais e noventa e seis centavos).