Licitações de Aquisicao Onibus Rodoviario

O edital prevê que a contratada deverá emitir a passagem no prazo máximo de 2 duas horas após sua solicitação pela contratante, que será oficializada através de autorização do fornecimento emitida pelo município. A contratada deverá, também dentro do mesmo prazo de 2 duas horas, prestar informações sobre a emissão da passagem diretamente ao solicitante. Em caso de impossibilidade de atendimento a qualquer requisição de bilhetes, em função de ocorrências de fatos imprevisíveis, a contratada deverá informar a contratante imediatamente, no prazo de até 01 uma hora.

O edital informa que, ao ser recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, deverão ser observadas informações como o número do contrato ou número do empenho, número do processo e número da licitação. A contratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a execução do contrato. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada pela contratante, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou documentação mencionada no art. 68 da lei n ****, de 2021.

As garantias dos produtos obedecerão aos dispostos no código de defesa do consumidor lei 8. 078/1990 e no decreto municipal n ****, de 30 de janeiro de 2023.

O edital estabelece que a contratada, durante toda a execução do contrato, deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital menciona que, em caso de irregularidade do contratado, será efetuada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 cinco dias úteis, sejam sanadas as respectivas pendências ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. Persistindo a irregularidade, a contratante, em decisão fundamentada, deverá aplicar a penalidade cabível nos autos do processo administrativo correspondente.

O prazo para entrega do veículo será de até 90 dias, contados do recebimento da AF (Autorização de Fornecimento).

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos itens, mediante certificação de recebimento emitida pelo fiscal/fatura assinada pela Secretária de Educação.

O veículo terá garantia mínima de 12 meses, contados da emissão da nota fiscal, sem limite de quilometragem.

O julgamento desta licitação será pelo critério de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de qualificação técnica.

A licitante vencedora sujeita-se a penalidades previstas em lei, incluindo multas, em caso de descumprimento contratual.

Para esta licitação não é necessária visita técnica.

Não será necessário apresentar amostra física, mas sim um catálogo ou prospecto do veículo.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total máximo estimado e aceitável desta licitação é de R$ ****,33.

A empresa contratada deverá entregar cada veículo novo, zero quilômetro, em perfeitas condições de uso e funcionamento, devidamente abastecido com tanque de combustível cheio, apto para imediata operação. O prazo máximo para entrega é de até 120 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

O veículo deverá ser oferecido com garantia mínima de 24 meses, com cobertura em todo o estado do Paraná. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 24 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço unitário.

Os licitantes deverão estar registrados no sistema de registro cadastral unificado disponível no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. º ****, de 17 de janeiro de 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e do decreto n. º ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O edital prevê que os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 180 dias, a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após a recepção do recurso financeiro pelo município e apresentação correta da nota fiscal/fatura do equipamento fornecido e documentos pertinentes.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do equipamento contra defeitos mecânicos, pelo período mínimo de 12 doze meses.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço global.

A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF, e a análise dos documentos de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar informações, esclarecimentos ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a aquisição dos equipamentos é de R$ ****,33.