Licitações de Escolar

O prazo de entrega dos kits escolares deverá ser de até 20 dias, contados da data da autorização de fornecimento, podendo ser prorrogado mediante requerimento devidamente justificado e acatado pelo município utilitário.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos kits escolares, com a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo representante da contratante, que providenciará a autorização do responsável pelo pagamento, posterior vistoria pelo fiscal do contrato.

O prazo para reclamar dos kits escolares ou de algum material/item com defeito ou vício é de 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis (garantia legal). Caso os kits ou algum item sejam entregues com defeito, deverá ser substituído em até 10 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global por lote.

A habilitação deve ser realizada com o envio da documentação exigida no edital, anexada na plataforma da Licitar Digital no ato de cadastramento da proposta, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar com o consórcio e municípios consorciados por até 3 anos, multa por atraso na entrega (0,5% ao dia, limitado a 30 dias), multa por inexecução parcial (10% do valor do contrato), multa por inexecução total (15% do valor do contrato), e declaração de inidoneidade.

A apresentação de amostras é exigida e será realizada após o encerramento da etapa de lances, para análise de conformidade com as especificações do edital.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,34.