O edital de credenciamento visa contratar prestadores de serviços de saúde para consultas especializadas, procedimentos e exames. Os interessados devem se inscrever a partir da publicação do edital. A participação é aberta a pessoas jurídicas públicas ou privadas. Os serviços serão executados conforme a demanda do Fundo Municipal de Saúde. O credenciamento se dará após análise e aprovação dos documentos. A vigência do credenciamento inicia-se com a publicação do edital e continua até novo credenciamento. A formalização do compromisso será por meio de processo de inexigibilidade de licitação. A remuneração dos serviços será com base na tabela de valores do edital. O edital também informa sobre as obrigações do credenciante e dos credenciados, as penalidades e os esclarecimentos.
O edital prevê que as consultas, exames e procedimentos deverão ser agendados pelo profissional responsável da contratada, não ultrapassando 10 dez dias da liberação da solicitação por parte da secretaria municipal de saúde.
O edital informa que os pagamentos ocorrerão conforme estabelece o decreto n ****, de 27 de dezembro de 2023, e alterações, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da administração pública municipal, autárquica, direta ou indireta, terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, o recebimento do documento fiscal pela secretaria municipal da fazenda sefaz e pela contabilidade de cada órgão.
O edital informa que a contratada deverá prestar garantia nos termos do art. 26 da lei n ****, de **** código de defesa do consumidor.
O credenciamento se dará após a análise e aprovação dos documentos anexados ao requerimento de inscrição e credenciamento, anexo a, pelo fundo municipal de saúde e firmado através da minuta de contrato, anexo c deste edital.
O edital informa que a recusa imotivada da adjudicatária em assinar o contrato sujeitará a licitante à aplicação de multa equivalente a 25 vinte e cinco por cento sobre o valor total do contrato, além da execução integral da garantia de proposta, quando aplicável, nos termos do art. 58, 3, da lei n ****, de 2021.
O edital informa que as vistorias técnicas poderão ser realizadas nas instalações da contratada independente de agendamento prévio.
O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis da data de publicação do edital de credenciamento.
O valor total estimado dos procedimentos é de R$ ****,06.
