O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de arbitragem esportiva para competições municipais de futebol sete suíço, futebol de campo e futsal. A licitação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com preferência para empresas locais ou regionais. A data limite para apresentação de propostas e a sessão pública são em 08/04/2026. O valor total estimado é de R$ ****,00. Não será permitida subcontratação. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos na plataforma do portal de compras públicas até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. A habilitação e proposta readequada devem ser apresentadas em até 24 horas após a declaração da melhor proposta. O prazo para recursos é de 3 dias úteis.
O prazo de execução dos serviços ocorrerá durante o período de vigência da ata de registro de preços, conforme a realização das competições esportivas promovidas pelo município de paraísosc e de acordo com o calendário esportivo municipal definido pela secretaria municipal de esportes.
O pagamento será efetuado após a conferência da documentação apresentada, análise das súmulas das partidas, ateste da fiscalização e regular liquidação da despesa, observadas as disposições legais e contratuais. Não haverá pagamento antecipado, nem pagamento por serviços executados em desacordo com as especificações estabelecidas neste termo de referência. O prazo para liquidação da despesa é de até 05 cinco dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.
A habilitação será verificada após o julgamento das propostas, exigindo-se do licitante com a melhor proposta a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e qualificação técnica.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
As licitantes poderão realizar, às suas expensas, visita técnica ao local da obra, com o objetivo de obter, sob sua inteira responsabilidade e risco, todas as informações que julgarem necessárias à elaboração de suas propostas. A ausência de visita não exime a licitante do conhecimento pleno das condições locais.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido exclusivamente por meio da plataforma www. ***. *. *, até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.
O valor total estimado do objeto é de R$ ****,00.