O edital trata de um chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte escolar e de professores no município de Cairu, Bahia. O período de recebimento de propostas vai de 29/04/2026 a 30/12/2026. A inscrição pode ser feita presencialmente ou eletronicamente via e-mail. A análise da documentação ocorre em até cinco dias úteis após o recebimento. O valor estimado para as contratações é de R$ ****,76. O credenciamento é um processo contínuo e aberto. A contratação se dará por inexigibilidade de licitação, com base no credenciamento. Não haverá exigência de garantia contratual. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. O foro para dirimir litígios é a comarca de Valença, Bahia.
O edital prevê que a contratação terá prazo de vigência de 12 meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, até o limite permitido pela lei 14. 133/2021. A execução dos serviços se dará de forma contínua e regular, observando o calendário escolar e a demanda da secretaria municipal de educação.
O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura e após atestado pelo contratante o fornecimento do objeto licitado, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21.
O edital não especifica um critério de julgamento de disputa, pois se trata de um credenciamento. A seleção dos fornecedores será baseada na ordem de credenciamento, observando a data do requerimento e atendimento às condições de habilitação.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente ao objeto, através de atestado de capacidade técnica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar as razões de impugnar ou os pedidos de esclarecimentos no período em que o edital estiver aberto a receber interessados. A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
O valor estimado para as contratações é de R$ ****,76.
