Licitações de Contrucao Civil

O edital prevê que a quadra esportiva deverá ser executada e concluída no prazo máximo de 04 (quatro) meses, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços pelo município.

O edital informa que os pagamentos serão realizados após a prestação dos serviços, conforme medição realizada pelo setor competente do município, respeitadas as regras de cronologia, mediante nota fiscal em nome do município de Mato Castelhanors. O pagamento será efetuado em conta corrente específica da contratada, vinculada ao CNPJ ou CPF da mesma.

Como forma de garantia de execução será exigido do licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, 5% (cinco por cento) do valor contratado em uma das formas descritas no art. 96, §1º da Lei 14. 133/21.

O tipo de julgamento é menor preço por empreitada global.

Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local de execução dos serviços será facultativa, podendo a empresa licitante realizá-la para melhor elaboração de sua proposta.

Decairá do direito de impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca dos termos do presente edital o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de início da sessão de disputa da concorrência.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, não apresentarem as licenças exigidas ou apresentarem proposta com valor acima do valor de referência.

As disposições relativas ao pagamento observarão a cláusula sexta do contrato anexo.

O contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no **** e o disposto no contrato, correspondente a 5 cinco por cento de seu valor inicial.

O critério de julgamento adotado neste edital é técnica e preço.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame.

Constitui infração administrativa a prática, pelo licitante ou contratado, de condutas previstas no art. 155 da lei no ****, sujeitando o infrator a advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no **** e neste edital.

O valor global estimado da obra é de R$ ****,96.