Licitações de Seguro Viagem

O edital prevê que a emissão dos bilhetes deverá ser realizada em até 24 vinte e quatro horas após a solicitação, ou em prazo imediato em casos de urgência devidamente justificada.

O edital informa que o pagamento será efetuado através de transferência bancária, em conta corrente no CNPJ da empresa contratada, no prazo não superior aos 30 trinta dias após a entrega do objeto devidamente atestado, vistoriado e em conformidade com nffatura correspondente.

O edital estabelece que a contratada será responsável pela garantia integral dos serviços prestados, assegurando o correto fornecimento das passagens aéreas e terrestres, em âmbito nacional e internacional, conforme as especificações deste termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital informa que os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no maximo, 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A estimativa de custos necessários para os serviços é de aproximadamente R$ ****,00 (cento e noventa e cinco mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega, pois o serviço é contínuo e sob demanda.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

O julgamento será feito pelo menor valor por item.

Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O edital não especifica as penalidades.

Qualquer interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis.

O valor estimado para efeitos da contratação será aquele a ser apurado e balizado pelo setor de compras do município.