Licitações de Seguro Viagem

O prazo de início do contrato é em até 05 dias úteis após a assinatura do contrato e emissão da respectiva ordem de serviço. As cotações e opções de voos devem ser apresentadas em até 2 horas após a solicitação, e a emissão do bilhete em até 1 hora.

O pagamento será realizado mensalmente, de forma faturada, após a efetiva prestação dos serviços do período, mediante apresentação da nota fiscal acompanhada do relatório detalhado dos bilhetes emitidos, já aplicados os respectivos descontos sobre a tarifa.

O critério de julgamento será o de maior desconto do grupo, conforme o art. 33, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. O percentual de desconto ofertado pela licitante vencedora incidirá obrigatoriamente sobre o valor da tarifa aérea cheia regulamentar e operada pelas companhias aéreas nas datas das solicitações de reserva.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação do pregoeiro.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,60.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A participação no certame se dará por meio de cadastramento de proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema: licitanet licitações online: www. ***. *. *, pela empresa devidamente credenciada. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que atendam às exigências abaixo: a empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação b estiverem constituídas no brasil de acordo com as leis brasileiras.

A prática de ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório implicará na desclassificação da licitante e na aplicação das penalidades estipuladas neste edital e na legislação. A recusa injustificada em assinar a contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, acarretando a perda do direito à contratação, podendo culminar na aplicação de advertência, multa de 2% sobre o valor total do contrato e suspensão do direito de licitar ou contratar com o sistema sebrae, por prazo não superior a dois anos.

O edital menciona visitas técnicas como parte do objeto da licitação, mas não especifica se são obrigatórias ou facultativas para os licitantes.

Até 02 dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, sob pena de preclusão do direito.

Será considerada inabilitada a empresa licitante que violar qualquer das condições de participação elencadas no edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e de proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.