Secretaria De Mineracao, Petroleo E Energias Renovaveis - Secretaria De Desen. Reg. A. M. E Ener. Renovaveis

O prazo de execução do serviço é de 150 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente.

O pagamento do preço contratual deverá guardar estreita relação com a execução dos serviços contratados e apresentação de seus efeitos ou resultados, sendo feito por medições mensais, em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura.

Será exigida a garantia de execução da contratada, correspondente a 5% sobre o valor do contrato, a ser prestada no prazo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira serão verificadas por meio do cadastro eletrônico de fornecedores e documentos complementares, conforme exigido no edital.

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada por inadimplência incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,31.