Licitações de Seguro Patrimonial

O prazo de entrega das apólices deverá ser em até 10 dias corridos a contar da entrega do pedido de empenho e/ou assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado à contratada em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal, por meio de depósito bancário em conta de titularidade da empresa contratada.

O critério de julgamento utilizado na presente licitação será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada conforme disposições do edital, observado o disposto no capítulo VI da Lei Federal n. 14. 133/2021.

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a administração poderá aplicar ao fornecedor as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar os termos deste edital.

O valor total estimado para este processo é de R$ ****,84.

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice, conforme descrito em: a empresa vencedora do procedimento de contratação direta terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para emitir a apólice.

O edital informa que o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias. , conforme detalhado em: o pagamento será efetuado após emissão da apólice, mediante emissão de boleto ou informação de conta para transferência bancária, num prazo de até 07 sete dias.

O critério de julgamento para este procedimento é o menor preço global, conforme estabelecido em: o julgamento deste procedimento de contratação direta será pelo menor preço global.

A habilitação jurídica exige o ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial, além do CNPJ. A regularidade fiscal inclui certidão negativa de débitos com a fazenda municipal (se aplicável), fazenda federal e FGTS. A regularidade trabalhista exige a CNDT. Declarações de não emprego de menor em condições insalubres ou noturnas e declaração de responsabilidade sobre os requisitos de habilitação também são necessárias, conforme descrito em: 6. 1 habilitação jurídica: 6. 1. 1 ato constitutivo, contrato consolidado, estatuto ou contrato social, com suas respectivas alterações subsequentes ou prova de registro empresarial no caso de empresa individual ou certificado da condição de microempreendedor individual ccmei conforme previsto na resolução cgsim n. 16, de 17 de dezembro de **** ou documento equivalente. 6. 1. 3 cnpj cartão de inscrição no cadastro geral de contribuintes 6. 2 regularidade fiscal: 6. 1 certidão negativa de débitos com a fazenda municipal quando se tratar de empresa situada no município de caxambumg 3. 3 certidão negativa de débitos com a fazenda federal 3. 4 certidão de regularidade com o fgts 6. 3 regularidade trabalhista: 6. 3. 1 certidão negativa de débitos trabalhistas cndt, nos termos da lei **** de **** 7 declarações para habilitação 7. 1 declaração de que a empresa não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, para atender o que dispõe o inciso xxxiii, do art. 7 da constituição federal 7. 2 declaração de responsabilidade que a empresa preenche os requisitos de habilitação, devendo ser apresentada fora do envelope no ato do credenciamento.

Para esta contratação, a visita técnica é facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: ***@***. *. *, conforme indicado em: 14. 1 para esta contratação, a visita técnica para conhecer as condições de execução do objeto será facultativa, devendo os interessados realizar o agendamento prévio pelo telefone 35 **** ****, ou celular direto com a diretoria administrativa pelo telefone 35 **** **** ou pelo email: sec. camaracaxambu @camaracaxambu. mg. gov. br.

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,28 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme consta em: 10. 1 o valor máximo estimado será de r ****, 28 dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos.

O edital prevê dispensa de licitação com critério de julgamento menor preço.

O edital exige documentação de habilitação jurídica, técnica e fiscal, social, econômica e trabalhista, a ser apresentada em até 02 dias úteis após a convocação.

O edital prevê sanções da lei 14. 133/2021 em caso de não apresentação da documentação exigida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê a contratação por dispensa eletrônica, na modalidade menor preço, conforme trecho: ealizará contratação direta por dispensa eletrônica, po menor preço.

O edital informa que o fornecedor interessado em par cipar do certame deverá ser previamente cadastrado no sistema ocial de cadastro de fornecedores do estado.

O edital prevê que a contratação de seguro veicular terá vigência de 12 doze meses, contados da emissão da apólice, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n 14. 133/2021.

O edital prevê que a forma de pagamento será em Parcela única após a emissão da apólice e comprovação de sua regularidade.

O edital prevê que o critério de julgamento será Menor preço por item.

O edital exige a apresentação de proposta de preço, declarações (de que não incorre em fatos impeditivos, de que não emprega menor, etc. ) e documentação de habilitação fiscal, financeira, social e trabalhista, além da habilitação jurídica.

O edital informa que o valor global estimado da contratação é de R$ ****,62 (mil cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).