Licitação na modalidade de dispensa eletrônica para contratação de seguro automotivo para veículo oficial da Câmara Municipal de Guardamor. O critério de julgamento é o menor preço global. A data final para envio de propostas é 18/05/2026, às 08:00h, e a abertura dos envelopes será no mesmo dia, às 08:30h, no portal Bolsa Nacional de Contratações (www. ***. *. *). O valor estimado é de R$ ****,87. O edital e seus anexos detalham as condições de participação, habilitação, julgamento das propostas, contratação, sanções e demais disposições.
O serviço será executado em sua totalidade e deverá ser executado imediatamente, após recebimento de nota de autorização de fornecimento NAF, da Câmara Municipal de Guardamor. Caso o prazo não seja suficiente para devida entrega do serviço, a empresa contratada deverá formalizar por meio de uma justificativa por escrito para solicitante relatando a necessidade de maior prazo, bem como estipulá-lo corretamente, caso a empresa não solicite a prorrogação o não cumprimento do prazo de entrega do objeto licitado implicará as penalidades previstas.
Os pagamentos serão efetuados em até 5 dias úteis após a entrega da nota fiscal eletrônica no setor competente, fazendo constar da mesma, discriminação, quantitativo, modalidade de licitação nº, item do contrato, nº do contrato, preço unitário e preço total dos objetos/serviços, devidamente atestada pelo solicitante, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente ou PIX da empresa, indicados pelo contratado.
Para esta contratação não será exigido carta de solidariedade emitida pelo fabricante dos produtos por se tratar de contratações de prestação de serviços simples sem grande complexidade de execução e de equipamentos. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.
Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021, e serão solicitados dos fornecedores mais bem classificados da fase de lances, e encaminhadas através do portal de licitações www. ***. *. * em até 02 duas horas após o fim da fase de lance.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 3% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor.
O edital estará disponível aos interessados no portal: Bolsa Nacional de Contratações www. ***. *. * onde será realizado o processo e site da Câmara Municipal de Guardamor www. ***. *. * esclarecimentos, o email é ***@***. *. * e os telefones são 41 **** ****, 42 ****.
O valor global estimado da presente dispensa de licitação é de R$ ****,87.
