Licitações de Seguro Patrimonial

O edital prevê que a apólice de seguro patrimonial deverá ser emitida e entregue à administração municipal após a assinatura do contrato administrativo, em até 10 dias corridos.

O pagamento da apólice será efetuado em parcela única, em até 30 dias a contar da emissão da apólice e do recebimento pelo fiscal responsável, desde que não haja irregularidades pendentes.

O edital informa que não será exigida a prestação de garantia de proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de no máximo, duas horas úteis, contado da solicitação da comissão de licitação.

A administração poderá aplicar sanções previstas no art. 156 da Lei n 14. 133/2021, incluindo multa moratória de 0,5% por dia de atraso e multa compensatória de 20% em caso de inexecução total do objeto.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,97.

O edital prevê que a empresa contratada deverá expedir e efetuar a entrega da apólice de seguro no prazo de até 10 dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, desde que a empresa atenda integralmente às exigências técnicas, habilitação legal e às condições estabelecidas neste termo de referência, assegurando a qualidade do serviço e a vantajosidade para a administração pública.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos exigidos constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. Em caso de necessidade de envio de documentos complementares, o prazo é de 2 horas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com o art. 155 da lei n 14. 133/2021.

O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,44.

O prazo máximo de entrega do serviço é de 30 dias contados a partir do recebimento da nota de empenho pelo fornecedor. O prazo estipulado poderá ser prorrogado, quando solicitado durante seu transcurso, desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela administração.

O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias. O pagamento será efetuado em até 20 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5% do valor global/anual contratado, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A comprovação de aptidão técnica se dará por meio de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o contratado às penalidades previstas no decreto municipal nº 18. 096/2021, incluindo advertência, multas (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução do serviço é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital prevê o valor estimado de ****, 52 um milhão, trezentos e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais, cinquenta e dois centavos.

O prazo de entrega das apólices deverá ser em até 10 dias corridos a contar da entrega do pedido de empenho e/ou assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado à contratada em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal, por meio de depósito bancário em conta de titularidade da empresa contratada.

O critério de julgamento utilizado na presente licitação será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada conforme disposições do edital, observado o disposto no capítulo VI da Lei Federal n. 14. 133/2021.

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a administração poderá aplicar ao fornecedor as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar os termos deste edital.

O valor total estimado para este processo é de R$ ****,84.