Governo Do Estado De São Paulo/Esp- Secretaria De Administracao Penitenciaria/Esp- Cpp. Dr. Alberto Brocchieri De Bauru

O serviço será executado mensalmente durante 30 meses, com início em até 5 dias a contar da emissão da ordem de serviço.

A empresa deverá fornecer laudo/certificado após a conclusão do serviço atestando a validade e eficácia do procedimento efetuado. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas só será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, exceto em hipóteses específicas.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, a ser agendada pelo telefone (14) **** ramais 201 e 255, ou (14) **** ou pelo e-mail administrativo@complexobauru. sap. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no edital, a falsidade de declarações, a apresentação de propostas inexequíveis ou a não comprovação de habilitação podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado para o item é de R$ ****,00.