Licitações de Compensacao Ambiental

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme mencionado no texto: com fulcro nos arts. 53, 4, e 72, inciso iii, ambos da lei n ****, pela possibilidade da contratação de serviços de controle ambiental voltados à compensação das emissões de gases de efeito estufa gee inventariadas pelo tribunal regional do trabalho da 16a região no exercício de 2025, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso ii, da lei n ****.

O valor estimado da contratação foi fixado em R$ ****,63 (dez mil, duzentos e trinta reais e sessenta e três centavos), obtido por meio de média aritmética simples extraída da correspondente pesquisa de preços encartada nos autos.

A retirada ou entrega das mudas pela administração municipal para plantios próprios requer aviso prévio de 10 dias para até 100 mudas, 20 dias para 100 a 500 mudas e 30 dias para mais de 500 mudas, podendo o prazo ser alterado mediante justificativa. mediante aviso prévio de no mínimo 10 dez dias para até 100 cem mudas, 20 vinte dias de 100 cem a 500 quinhentas mudas e 30 trinta dias para acima de 500 quinhentas mudas, podendo o prazo de entrega ser alterado mediante justificativa apresentada � prefeitura.

O pagamento pela aquisição das mudas será realizado diretamente pelo munícipe ou responsável legal que estiver cumprindo a obrigação de compensação ambiental, não recaindo ao município qualquer responsabilidade financeira. o pagamento pela aquisi��o das mudas ser� realizado diretamente pelo mun�cipe ourespons�vel legal que estiver cumprindo a obriga��o de compensa��o ambiental, n�orecaindo ao munic�pio qualquer responsabilidade financeira sobre essa aquisi��o.

Não haverá exigência de garantia, pois o chamamento não gera contrato, obrigações financeiras nem riscos patrimoniais à administração. �o haver� exig�ncia de garantia, pois o chamamento n�o gera contrato, obriga��es financeiras nem riscos patrimoniais � administra��o.

Para participar, as empresas devem estar registradas no CNPJ, apresentar contrato social, certidões fiscais (federal, estadual, municipal), regularidade do FGTS, CNDT, e cadastro no RENASEM. a estar devidamente registrada e com inscri��o ativa no cadastro nacional da pessoajur�dica cnpjb apresentar contrato social e documentos pessoais dos s�cios administradoresc possuir certid�o de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, incluindo d�vidaativa da uni�od possuir certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de servi�o fgtse apresentar certid�o negativa de d�bitos trabalhistas cndtf possuir certid�o de regularidade fiscal perante a fazenda estadualg possuir certid�o de regularidade fiscal perante a fazenda municipalh apresentar declara��o de cumprimento do disposto no art. 7o, inciso xxxiii, daconstitui��o federali possuir cadastro no registro nacional de sementes e mudas renasem, do minist�rioda agricultura e pecu�ria.

O não cumprimento dos procedimentos pode levar à suspensão ou remoção do cadastro, e recusa no recebimento das mudas. o n�o cumprimento deste procedimento pode levar � suspens�o ou remo��ocomo cadastrado do munic�pio para compensa��o ambiental e recusa no recebimento dasmudas.

Não há necessidade de vistoria, pois não há local de execução contratual nem prestação direta de serviço à administração. �o h� necessidade de vistoria pois n�o h� local de execu��o contratual nempresta��o direta de servi�o � administra��o.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos por e-mail, com resposta em até 3 dias úteis. a impugna��o e o pedido de esclarecimento poder�o ser realizados por formaeletr�nica, por meio de mensagem endere�ada ao ***@***. *. *, com o assunto edital de chamamento p�blicoviveiros impugna��o ou edital de chamamento p�blico viveiros esclarecimento, conforme o caso8. 3 a resposta � impugna��o ou ao pedido de esclarecimento ser� divulgada por meioeletr�nico no prazo de até 3 três dias �teis, contado da data de recebimento do pedido.

O pedido de cadastro será indeferido se não atender aos requisitos do edital e termo de referência, mediante parecer fundamentado. somente ser� indeferido o pedido que n�o atender os requisitos previstos no termo derefer�ncia e edital, mediante parecer fundamentado da banca avaliadora.

Os serviços deverão ser iniciados em até 5 dias úteis após a ordem de serviço e o prazo máximo para execução e entrega é de 60 dias, sendo este o prazo para protocolo junto ao órgão ambiental. A prestação do serviço de acompanhamento e monitoramento da área de compensação ambiental será anual pelo período de 5 anos. o prazo m�ximo de 60 sessenta dias para execu��o e entrega.

Os pagamentos serão realizados em etapas: 50% após a entrega e protocolo do projeto junto ao órgão ambiental, 20% após obtenção da autorização de supressão vegetal e os 30% restantes conforme a prestação do serviço de acompanhamento anual pelo período de 5 anos. os pagamentos ser�o realizados � contratada, em etapas, sendo 50 do valor ap�s a entrega eprotocolo do projeto junto ao �rg�o ambiental, 20 do valor ap�s obten��o da autoriza��o de supress�o vegetal e os 30 restantes conforme a presta��o do servi�o de acompanhamento, que ser� anual pelo periodo de 5 anos

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. �o haver� exig�ncia de garantia de execu��o para a presente contrata��o.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote. o crit�rio de julgamento adotado ser� o menor pre�o por lote

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. a habilita��o dos licitantes ser� verificada pormeio do portal de compras p�blicas, em rela��o � habilita��o jur�dica, � regularidade fiscal etrabalhista, � qualifica��o econ�mica financeira e � habilita��o t�cnica.

O licitante adjudicatário que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. ficar� sujeito, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal, �s seguintes san�es: a advert�ncia por escritob multac impedimento de licitar e contratard declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta. o pregoeiro exigir� que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de n�o aceita��o daproposta

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. at� 03 tr�s dias �teis antes da data designada para a abertura da sess�o p�blica, qualquer pessoa poder� impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. a declara��o falsa relativa ao cumprimento de qualquer condi��o sujeitar� o licitante �s san�esprevistas em lei e neste edital.

O prazo de entrega dos estudos será definido em cada ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

O pagamento será processado após a emissão da nota fiscal pela contratada, a aprovação da medição pelo fiscal técnico e o cumprimento dos trâmites administrativos municipais.

O critério de julgamento será o de menor preço global, conforme previsto no artigo 6º, inciso XXXVIII, alínea a, da Lei nº 14. 133/2021.

A licitante deverá comprovar capacidade técnica compatível com a complexidade dos serviços, mediante apresentação de atestados, regularidade profissional junto aos conselhos de classe e certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA).

O descumprimento de quaisquer disposições poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas contratualmente e na legislação vigente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A desqualificação pode ocorrer por falta de comprovação de capacidade técnica, regularidade profissional ou apresentação de documentação incompleta ou incorreta.

O detentor do contrato deverá iniciar os serviços em até 10 dez dias úteis, a contar da emissão da nota de empenho. A realização dos serviços é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será feito por crédito em conta bancária da licitante vencedora ou via boleto bancário no prazo de 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, estando condicionado à aceitação e atesto da secretaria solicitante.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas prevê a exigência de garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

Os documentos de habilitação exigidos incluem ato constitutivo, CNPJ, comprovante de inscrição estadual/municipal, comprovante de regularidade fiscal (FGTS, tributos federais, estaduais e municipais), declarações diversas e atestados de capacidade técnica.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas de até 10% do valor do contrato licitado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do edital, ou apresentação de declaração/documentação falsa.

R$ ****,70