A Prefeitura Municipal de Andradas, MG, realiza dispensa eletrônica para contratação de serviços técnicos especializados na área ambiental. O objeto é a elaboração do projeto de intervenção ambiental, incluindo supressão de árvores e intervenções em áreas de preservação permanente, além da condução do processo de autorização junto ao Codema e desenvolvimento do projeto de compensação ambiental. O critério de julgamento é o menor preço. A fase de lances ocorrerá no dia 24/03/2026, das 8h às 14h. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. A proposta terá validade de 60 dias. A contratação exige profissional habilitado (Engenheiro Florestal, Agrônomo, Biólogo ou equivalente) com registro no conselho de classe. O prazo para elaboração dos estudos e protocolo no Codema é de até 45 dias, com prazo total de até 90 dias para conclusão do objeto, podendo ser prorrogado. Os documentos devem ser entregues em formato digital e impresso. A vigência do contrato é até a entrega e regularização no Codema.
O prazo para elaboração dos estudos técnicos, preparação da documentação e protocolo do processo junto ao Codema será de até 45 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Para a conclusão do objeto, considerando o prazo de análise, diligências e manifestação do Codema, o prazo total será de até 90 dias, podendo ser prorrogado caso haja solicitações de complementações técnicas por parte do órgão ambiental.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da contratante, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa selic, após 60 dias do vencimento do documento fiscal.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e declaração de disponibilidade de profissionais.
Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor do empenho, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração por até 2 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor estimado para o item 01 é de R$ ****,00.
