Licitações de Consultoria Setor

As condições de pagamento dos serviços executados encontram-se especificadas no termo de referência.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral de fornecedores.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R ****,96.

O prazo para execução do objeto será de 60 sessenta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, observadas as etapas previstas no cronograma aprovado pela administração.

O pagamento será efetuado por etapas, de acordo com a efetiva entrega dos produtos previstos neste termo de referência e mediante ateste do fiscal técnico quanto à conformidade, suficiência e adequação técnica dos documentos apresentados.

A seleção do fornecedor será realizada por meio de procedimento eletrônico, adotando-se o critério de julgamento de menor preço global, entre empresas especializadas na elaboração de projetos conceituais e executivas de cozinhas industriais, com comprovada experiência em ambientes de produção e manipulação de alimentos, desde que atendam integralmente às exigências técnicas e documentais estabelecidas neste termo de referência.

A participação no certame ficará restrita a empresas que comprovem atuação compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de documentação que evidencie experiência anterior na elaboração de projetos de cozinhas industriais, unidades de alimentação e nutrição, refeitórios institucionais, cozinhas hospitalares ou instalações equivalentes. A licitante deverá apresentar atestado ou atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução anterior de serviços compatíveis, em características e complexidade, com o objeto da presente contratação, não sendo considerados suficientes atestados genéricos de projetos arquitetônicos ou de engenharia desvinculados de ambientes de produção e manipulação de alimentos. A licitante deverá apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica de organização militar do exército brasileiro, a fim de comprovar o conhecimento técnico e operacional e as peculiaridades de cozinhas militares.

O descumprimento dos prazos, a entrega de produtos em desacordo com este termo de referência, a inobservância das exigências técnicas, sanitárias, ambientais e operacionais aplicáveis ao objeto, bem como o não atendimento às determinações da fiscalização, poderão ensejar, observados o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência; multa de até 0,5 cinco décimos por cento por dia de atraso, limitada a 10 dez por cento do valor total da contratação; glosa proporcional, total ou parcial, quando os produtos entregues apresentarem falhas, insuficiências, incompatibilidades ou desconformidade com as especificações estabelecidas; rejeição, total ou parcial, dos produtos entregues em desacordo com o termo de referência, sem prejuízo da obrigação de correção pela contratada, às suas expensas; suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração, nos casos e condições previstos na legislação aplicável.

A contratada deverá realizar visitas técnicas prévia obrigatória ao local de execução dos serviços, com a finalidade de conhecer as condições reais da edificação, suas limitações, interferências e necessidades operacionais.

A estimativa do valor será de: R ****,56 dezesseis mil e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos.

O prazo de fornecimento/execução é imediatamente após a emissão da ordem de compra.

Os pagamentos serão realizados mensalmente, em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, através de ordem bancária.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de consultoria.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação conforme Anexo II e III, incluindo prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade em caso de infrações administrativas.

Os serviços serão, em sua maioria, de forma remota, porém o setor de tributos necessita de uma visita presencial por mês para instrução dos funcionários.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,16.