A Câmara Municipal de Aurora realizará dispensa de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria. O objeto visa o inventário e reavaliação de bens móveis, conforme normas contábeis. O prazo para apresentação de propostas é de 03 dias úteis a contar da publicação, com limite em 09/04/2026 até 23h59min. As propostas podem ser entregues presencialmente ou por e-mail. O critério de julgamento será o menor preço global. A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que o futuro contrato terá vigência de 12 doze meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da lei n 14. 133/2021.
O pagamento será realizado mensalmente, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.
Não haverá exigência da garantia da contratação, pois se trata de simples contratação de serviços sem risco ou complexidade que justifique a exigência.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei n 14. 133/2021.
O edital prevê que informações poderão ser obtidas na sala da CPL, sito a Rua Dr. Guedes Martins, SN, Araçá, Aurora-CE, no horário das 08h00min às 14h00min de segunda a sexta-feira.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,33.