Municipio De Ibaretama - Prefeitura Municipal De Ibaretama - CE
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, bem como atuação administrativa, junto à própria concessionária, à aneel, às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a resolução norm
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente eou a maior à concessionária de energia elétrica, bem como atuação administrativa, junto à própria concessionária, à aneel, às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a resolução normativa aneel n ****, demais normas setoriais aplicáveis, o código de defesa do consumidor, e demais legislações pertinentes, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de finanças, administração e planejamento do município de ibaretamace.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ 20,00 - elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública; verificação do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora; análise de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação Pública CIP e/ou não recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços do setor elétrico, visando à repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas ou a maior nas contas de energia elétrica de titularidade do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento
