O edital trata do credenciamento de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento do benefício auxílio alimentação, na forma de créditos em cartão eletrônico. O prazo para recebimento da documentação é até 25/03/2026. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser feitos até 23/03/2026. A modalidade é inexigibilidade, com critério de julgamento baseado no cumprimento de todas as condições do edital. O valor estimado é de R$ ****,00. A contratação visa atender os servidores ativos da autarquia. A participação é eletrônica via plataforma BLL. A vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogável. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, econômica e técnica, incluindo a apresentação de balanço patrimonial e índices financeiros. A qualificação técnica exige atestados de capacidade com características semelhantes ao objeto. A falsidade de informações pode acarretar sanções. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. A garantia contratual é de 5% do valor total. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a disponibilização dos créditos e apresentação da nota fiscal. Não há exigência de amostra ou vistoria. A subcontratação não é permitida.
O edital prevê que o envio dos documentos de habilitação para o credenciamento se dará de forma eletrônica, por meio de cadastro no sistema da bolsa de licitações e leilões do Brasil BLL até o horário final do recebimento dos documentos, conforme indicações abaixo: Período de recebimento da documentação para credenciamento: de 16/03/2026 até 25/03/2026.
O pagamento mensal será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da data da disponibilização dos créditos aos beneficiários e do respectivo documento fiscal válido.
A contratada deverá recolher a garantia da execução contratual no importe de 5 cinco por cento do valor total a ser contratado, em uma das modalidades prevista no § 1º, do artigo 96 da lei federal nº 14. 133/2021, no prazo de até 10 dez dias úteis a partir da data de convocação para assinatura do termo de contrato, com exceção do segurogarantia.
O critério de julgamento é o preenchimento de todas as condições previstas no edital e termo de referência.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira (com capital social mínimo de 10% do valor estimado anual e índices financeiros específicos) e qualificação técnica (com atestados de capacidade comprovando prestação de serviços semelhantes).
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021.
Na presente contratação não haverá exigência de amostra e ou protótipo.
Impugnações até: dia 23/03/2026.
O valor médio estimado para contratação pelo período de 12 doze meses fica em R$ ****,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais).
