Contratação de empresa para censo cadastral previdenciário digital de servidores ativos, inativos e pensionistas do RPPS do Iprem. O objeto inclui fornecimento de plataforma tecnológica, coleta e validação de dados, geração de relatórios e entrega de base cadastral. O valor estimado é de R$ ****,00. O critério de julgamento é menor preço global. A data de abertura das propostas é 29/06/2026 e a data limite para envio é 08/07/2026. A abertura da sessão será em 13/07/2026. A participação é exclusivamente eletrônica.
O pagamento dos serviços será realizado com base na medição de resultados efetivamente entregues, vinculada ao cumprimento das etapas previstas no termo de referência, e condicionada ao recebimento provisório e definitivo dos produtos. O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, no prazo máximo de até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerando o menor dispêndio para a administração.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de capacidade técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação, mesmo que apresente alguma restrição, com prazo de 5 dias úteis para regularização.
O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor total do contrato licitado.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não contemplar proposta para todos os itens, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.
O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00 (quatrocentos e dezesseis mil e novecentos reais).