28/07/2025 - BRASIL
EDITAL N 327/2025/SEI- MCOM, DE 25 DE JULHO DE 2025 A Coordenadora- Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 ( trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações ( CBT), por meio de peticionamento eletrônico ( https:/
**** 2015 associação educativa e cultural de radiodifusão comunitária vila nova gaspar sc radcom portaria n ****, de 18 10 2024 dou de 22 10 ****, vii, do decreto n **** **** 2020 associação de radiodifusão comunitária não me toque não me toque rs radcom portaria n ****, de 17 01 2025 dou de 22 01 ****, xxii, do decreto n **** **** 2024 sistema de comunicação graciosa ltda me palmas to rtvd portaria n ****, de 09 05 2025 dou de 19 05 **** , caput, do decreto n **** **** 2024 lhm comunicação ltda alto alegre rr fm portaria n ****, de 12 05 2025 dou de 15 05 **** , caput, do decreto n **** 2020.
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Edital para apresentação de recurso, no prazo de 30 dias, por meio de peticionamento eletrônico, por entidades relacionadas a radiodifusão comunitária, por infrações em telecomunicações. O edital cita diversas portarias e artigos de decretos, mas não especifica o objeto da licitação ou os lotes de forma clara. Não há informações sobre documentos complementares, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc.