Licitações de Cartao Pagamento

O edital, no item 5. 4. 3, exige, para qualificação técnica, cópia da certidão do registro ou inscrição da empresa no conselho regional de administração CRARS, ou visto do mesmo, no caso de empresas não sediadas no estado. A exigência de registro no CRARS é considerada juridicamente indevida e deve ser suprimida do edital.

O edital prevê que a impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no edital item 21. 1.

O edital prevê que as folhas de cheques deverão ser entregues, mediante solicitação do setor de tesouraria, em até 5 cinco dias úteis, em quantidade suficiente para atender a demanda administrativa. O acesso às plataformas digitais deverá ser disponibilizado de imediato. Relatórios e extratos deverão ser entregues em até 48 quarenta e oito horas após a requisição formal da tesouraria/administração.

O edital informa que o pagamento das tarifas e serviços bancários será realizado conforme utilização, respeitando as condições apresentadas pela instituição contratada e aceitas pela administração, nos termos da Lei Federal n 14. 133/2021.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal perante a Receita Federal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O edital estabelece que em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, sem justificativa aceita, poderão ser aplicadas sanções previstas no art. 155 da Lei Federal 14. 133/2021, incluindo multas que serão descontadas de pagamentos subsequentes ou do seguro caução.

O edital prevê que a vigência do contrato será entre a assinatura do contrato e o dia 15/05/2026, com os serviços sendo prestados durante o VII Festival Gastronômico de Tocantins, nos dias 08, 09 e 10 de maio.

O edital informa que a empresa contratada realizará o pagamento dos valores recebidos diretamente aos expositores credenciados pelo município, sendo devido a estes o percentual de 80% do valor bruto arrecadado individualmente por cada um deles, devendo apresentar relatório detalhado do faturamento e realizar o pagamento por transferência em conta bancária indicada pelos próprios até as 13:00 horas do dia 14/05/2026. A contratada deverá depositar o saldo remanescente, deduzida a taxa de administração, em conta bancária de titularidade do município.

O edital estabelece que o critério de julgamento será a menor taxa de administração.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo certidões, declarações e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa um valor monetário total estimado, mas menciona que o município espera um faturamento bruto total durante o festival gastronômico de R$ ****,00.

O edital prevê que a primeira emissão dos cartões deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados a partir do envio da listagem do tópico anterior, na sede da Câmara Municipal de Missal.

O edital informa que os valores creditados deverão estar disponíveis no prazo máximo de 3 três dias, contados da inclusão dos créditos no sistema.

O edital estabelece que o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

O edital menciona que o descumprimento do prazo de disponibilização do crédito poderá ensejar a aplicação de penalidades.

O edital informa que o valor estimado da contratação foi realizado com base na quantidade estimada de beneficiários, no valor mensal do benefício e da aplicação da taxa de administração, observando como valor total o valor anual. [. . . ] o valor estimado da contratação ficou assim estabelecido: [. . . ] total estimado: R ****,80 setenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos.