Licitações de Cartao Pagamento

A entrega e instalação dos terminais de pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 cinco dias úteis, em local previamente designado, dentro dos limites territoriais do município.

O edital prevê o pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com possibilidade de parcelamento em até 12 doze vezes pelo contribuinte.

O edital informa que ão será exigida garantia contratual.

Serão consideradas credenciadas as proponentes que preencherem as condições fixadas neste chamamento público.

A habilitação requer a apresentação de ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal (federal e municipal), FGTS, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de documentos complementares e prova de conceito.

A contratada ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital exige uma prova de conceito (POC) como etapa obrigatória do procedimento de credenciamento, que consiste na apresentação de um ambiente de testes funcional e/ou equipamentos demonstrativos.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste credenciamento, conforme disposto no art. 164 da lei no 14. 133/2021.

Os materiais deverão ser entregues no almoxarifado central, sito à avenida senador lemos, no ****, em 30 trinta dias corridos do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado em até 15 quinze dias úteis, a contar do recebimento definitivo dos itens.

A contratada deverá assegurar garantia dos materiais pelo prazo 12 doze meses a contar do recebimento definitivo do produto.

A adjudicação será feita por item para material de expediente e por grupo para bobinas térmicas.

As microempresas ou empresas de pequeno porte devem atender a todas as exigências para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no edital.

No caso de atraso injustificado, execução parcial ou inexecução do contrato, a contratada ficará sujeita a advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BANPARÁ.

Para os itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17, a licitante deverá apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, catálogo técnico dos itens ofertados. Para os itens 01, 02 e 14, assim como para os itens 18 e 19, a licitante que ofertar o menor lance deverá, mediante a solicitação da pregoeira, encaminhar/postar/enviar 01 uma amostra de cada item no prazo máximo de 10 dez dias corridos.

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 15 dias corridos para o objeto contratado, conforme especificado na seção Do Prazo e do Local de Entrega: Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 15.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 15 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme a seção Do Pagamento: Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 15 e Forma de pagamento: Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei ****, de 06 de dezembro de ****.

O critério de julgamento da licitação é o menor lance por item, conforme indicado na seção Das Disposições Gerais: Critério tipo de julgamento: menor lance por item.

A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e poderá requerer documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme a seção Das Regras de Participação na Cotação Eletrônica: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

O edital prevê penalidades por atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora ou recusa na substituição de material rejeitado, e descumprimento de outras condições, com multas que variam de 1% a 10% do valor do bem ou serviço, conforme a seção Das Sanções, por exemplo: Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para este certame.

O edital informa que não exige amostras dos itens a serem adquiridos, conforme a seção Das Amostras: exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme a seção Das Regras de Participação na Cotação Eletrônica: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O valor estimado para contratações que envolvam outros serviços e compras, com base no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14. 133/2021, é de R$ ****,11, conforme a seção Da Natureza e da Sistemática de Aquisição: inciso: lei ****, art. 75, inciso ii para contratação que envolva valores inferiores a r ****, 11, no caso de outros serviços e compras.

O edital prevê que a emissão e entrega dos cartões de auxílio alimentação deverá ocorrer no prazo máximo de até 20 vinte dias, contados do recebimento do lote de dados ou da ordem de serviço.

O pagamento será realizado exclusivamente com base nos valores efetivamente creditados aos beneficiários, devidamente comprovados e atestados pelo fiscal do contrato, em até 05 cinco dias, contados do recebimento do documento fiscal devidamente atestado.

A contratação será por credenciamento, com fundamento nos arts. 78, i, e 79, i, da lei federal no 14. 133/2021, por se tratar de hipótese de contratação paralela e não excludente, viável e vantajosa à administração, com condições padronizadas e credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos.

Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar toda a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, bem como as declarações obrigatórias, conforme disposto no termo de referência anexo i.

O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Para fins da primeira homologação dos credenciados, que ocorrerá em 29/05/2026, somente serão analisadas as impugnações protocoladas até o dia 25/05/2026.

O valor estimado para o credenciamento de empresas para prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração e disponibilização de créditos em cartões eletrônicos magnéticos é de R$ ****,00.